A Sejusp-MS (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e a Agepen-MS (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) formalizaram novos contratos e convênios que envolvem investimentos na perícia oficial e a ampliação de oportunidades de trabalho para custodiados em Mato Grosso do Sul.
Entre os atos publicados no DOE (Diário Oficial Eletrônico) nesta sexta-feira (28), está a aquisição de equipamentos científicos no valor de R$ 455 mil para a Coordenadoria-Geral de Perícia. A compra foi formalizada pelo Extrato do Contrato nº 125/2026/SEJUSP, assinado pelo secretário Antônio Carlos Videira e por José Carlos Borges, representante da empresa ELO Scientific Indústria e Comércio Ltda.
Os equipamentos serão utilizados na modernização do processamento de laudos genéticos e na estrutura do laboratório de DNA da perícia oficial. O contrato tem vigência de 235 dias a partir de 24 de agosto de 2026.
Além do investimento na área pericial, a Sejusp formalizou o reconhecimento de uma dívida de R$ 9.445 referente ao fornecimento de refeições para presos que ficaram na carceragem da Delegacia de Polícia Civil de Nioaque durante junho deste ano. O débito consta no Extrato do Termo de Reconhecimento de Dívida nº 22/2026/SEJUSP, em favor de Bazilia Ximenes Espindola.
Presos terão novas oportunidades de trabalho
A Agepen também publicou acordos voltados à utilização de mão de obra prisional em diferentes municípios do Estado. As parcerias envolvem custodiados dos regimes fechado, semiaberto e aberto, além de pessoas em livramento condicional.
Em Nova Andradina, a Agepen renovou por mais 24 meses o acordo com a prefeitura para a atuação de detentos em serviços gerais e limpeza de vias públicas. O Extrato do Primeiro Aditivo prevê remuneração equivalente a três quartos do salário mínimo, além de transporte e uniforme.
Já em Terenos, presos poderão trabalhar na fábrica da Cerâmica Volpiso Ltda. O acordo tem duração de dois anos e prevê pagamento de um salário mínimo nacional, além de alimentação, transporte e uniforme aos trabalhadores.
Parcerias ampliam frentes de trabalho na Capital
Em Campo Grande, duas novas parcerias foram formalizadas para a utilização de mão de obra de custodiados.
Uma delas envolve a empresa Edson Garcia Ferreira Ltda. ME, onde internas dos regimes semiaberto, aberto e de livramento condicional poderão atuar em serviços gerais e limpeza na sede da empresa.
O outro acordo foi firmado com a Atalaia Engenharia Ltda. e prevê a atuação de custodiados masculinos em atividades de serralheria, fabricação de pré-moldados e limpeza de formas.
Os dois acordos têm vigência de 24 meses. As empresas deverão pagar um salário mínimo nacional por mês a cada trabalhador, além de garantir alimentação, transporte diário e uniformes.
As iniciativas seguem as regras previstas na Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/1984) e no Decreto Estadual nº 12.131/2006, que regulamentam o trabalho de pessoas privadas de liberdade e buscam ampliar as possibilidades de reinserção social por meio da atividade profissional.
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