A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável), publicou dois editais de autuação relacionados a infrações envolvendo árvores no município.
Os Editais de Autuação nº 005/2026 e nº 006/2026 intimam os respectivos proprietários a apresentar defesa no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação. A defesa deve ser protocolada junto à Coordenadoria de Julgamento e Consulta da Semades, localizada na Rua Marechal Rondon, nº 2.655, no Centro.
No Edital nº 005/2026, estão previstas autuações por corte não autorizado, derrubada ou morte provocada de árvore. Em uma das situações enquadradas no artigo 16 combinado com o artigo 24 da Lei Complementar nº 184/2011, a multa indicada é de R$ 18.812,52.
As demais infrações descritas no edital têm multas previstas entre R$ 3.135,42 e R$ 11.645,84, conforme o enquadramento estabelecido pela legislação municipal.
Já o Edital nº 006/2026 também prevê autuações por corte não autorizado, derrubada ou morte provocada de árvore, com multas que variam de R$ 3.302,22 a R$ 12.265,39.
O documento também registra uma autuação por poda drástica e/ou excessiva de árvore, com multa de R$ 2.830,48.
Os valores das multas estão previstos no artigo 34 do Anexo Único da Lei Complementar nº 184/2011. Os responsáveis intimados ainda têm prazo para apresentar defesa administrativa junto à Semades.
Confira a lista:
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
