A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta terça-feira (16), no Diogrande, as novas regras para captação e aplicação dos recursos do FMIA (Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência). A deliberação do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) já está em vigor e passa a exigir formulário único, metas mensuráveis e prestação de contas trimestral de todas as entidades que buscarem verba do fundo.
O documento proíbe que o dinheiro do FMIA seja usado para pagar folha de pessoal, manter o Conselho Tutelar e o próprio CMDCA, custear obras, reformas, ampliações ou aluguel de imóveis para serviços. Também fica vedado o financiamento de políticas públicas que já tenham fundo específico, como saúde, educação e assistência social.
A única exceção prevista é para o acolhimento institucional e familiar, incluindo Casas Lares e Famílias Acolhedoras, que podem receber recursos mesmo sendo política pública, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Pelo novo texto, o FMIA só poderá financiar ações complementares e por tempo determinado. Estão autorizados serviços prestados em situação de calamidade, projetos de pesquisa e diagnóstico sobre violência, campanhas educativas de prevenção, capacitação de conselheiros tutelares e apoio ao Sistema de Garantia de Direitos. O fundo ainda pode apoiar conselhos tutelares, mas sem custear salários.
Para captar recursos com chancela do CMDCA, as organizações da sociedade civil precisarão do CAC (Certificado de Autorização para Captação), que terá validade de até dois anos. Do total captado, 20% ficará obrigatoriamente retido no FMIA. Metade desse valor será destinada a campanhas de divulgação do próprio fundo, enquanto a outra metade irá para projetos sociais aprovados pelo Conselho. Na prática, de cada R$ 100 mil arrecadados, R$ 20 mil permanecem no FMIA e o restante só será liberado conforme o cumprimento das metas apresentadas.
Todos os projetos terão de seguir o modelo de formulário publicado no anexo único da deliberação. O documento exige descrição da realidade, público-alvo, justificativa, metas com prazo e indicadores de aferição, além de planilhas detalhadas para material de consumo, material permanente e serviços de terceiros. A entidade também deve informar medidas de acessibilidade e eventual contrapartida. A vigência máxima de cada projeto será de 12 meses.
A análise dos pedidos ficará a cargo da CGFMDCA (Comissão Permanente de Gestão do Fundo Municipal), criada dentro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A comissão tem prazo de 30 dias para emitir parecer sobre os projetos e sobre as prestações de contas, que agora serão entregues a cada três meses.
O saldo do FMIA que não for utilizado no exercício será transferido para o ano seguinte, mantido no próprio fundo para uso exclusivo em programas da criança e do adolescente.
A deliberação foi aprovada na sessão extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 22 de maio de 2026, e é assinada pela presidente Maika Gabriela Meira Catto, pelo vice-presidente Astrit Roeben Siqueira e pela secretária Regina Célia Filippini Maia. As entidades com projetos em andamento deverão se adequar às novas exigências na próxima etapa de execução.
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(Revisão: Nichole Munaro)
