O promotor de Justiça Luiz Antonio Freitas de Almeida pediu à Justiça que a Prefeitura de Campo Grande cumpra integralmente a sentença que determina a recuperação ambiental do antigo aterro de resíduos da construção civil, localizado no Jardim Noroeste. Apesar dos avanços no processo, ainda existem etapas consideradas essenciais para concluir a recuperação da área.
O pedido de cumprimento de sentença busca assegurar que o município execute todas as obrigações ambientais determinadas judicialmente para reparar os danos provocados pela antiga disposição irregular de resíduos no local.
A decisão, que transitou em julgado em 2018 e foi confirmada pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), estabelece que a Prefeitura elabore e execute um Prada (Projeto de Recuperação de Área Degradada e Alterada), além de adotar medidas de remediação ambiental e atender às exigências dos órgãos responsáveis pelo licenciamento.
Monitoramento do solo e da água ainda precisa avançar
Conforme a manifestação apresentada à Justiça, houve avanços nos últimos anos, como a elaboração de estudos técnicos, a obtenção de licenças ambientais e o desenvolvimento de projetos para recuperar a área.
No entanto, ainda precisam ser implementadas estruturas de monitoramento ambiental e realizadas análises complementares para verificar as condições do solo e das águas subterrâneas.
Também estão pendentes o cumprimento de condicionantes estabelecidas no licenciamento ambiental e a continuidade das ações previstas no plano de recuperação aprovado pelos órgãos competentes.
A avaliação é de que essas medidas são necessárias para tratar o passivo ambiental deixado pela antiga atividade e garantir que a recuperação seja efetiva.
Área recebeu resíduos sem regularização ambiental
O caso envolve irregularidades relacionadas ao funcionamento do antigo aterro de resíduos da construção civil no Jardim Noroeste, que durante anos recebeu materiais sem a adequada regularização ambiental.
Diante dos problemas identificados, foi ajuizada uma ação civil pública para interromper as atividades irregulares e obrigar o município a reparar os danos ambientais.
Agora, o pedido apresentado à Justiça busca garantir que as determinações da sentença sejam efetivamente cumpridas e que a área tenha destinação adequada após a conclusão das medidas de recuperação.
Segundo o promotor Luiz Antonio Freitas de Almeida, o objetivo é assegurar a execução de todas as obrigações judiciais em benefício da coletividade.
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