A SES-MS (Secretaria de Estado de Saúde) oficializou a criação e organização do fluxo estadual de atendimento médico, diagnóstico funcional e reabilitação para pessoas acometidas por dores incapacitantes crônicas. A medida abrange os procedimentos de avaliação de saúde, caracterização de deficiência e emissão de laudos oficiais para pacientes com síndrome de fibromialgia, fadiga crônica, síndrome complexa de dor regional e quadros clínicos correlatos, em todo o território sul-mato-grossense.
A oficialização foi publicada no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta quinta-feira (29). O documento foi assinado em conjunto pelo secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul, Maurício Simões Corrêa, e pelo presidente do Cosems (Conselho de Secretarias Municipais de Saúde), Janssen Portela Galhardo, após aprovação unânime durante a 400ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite.
O ato homologa formalmente a Resolução ad referendum nº 1365/CIB/SES, que havia sido divulgada inicialmente no Diário Oficial n. 12.281, nas páginas 21 e 22, em setembro. A regulamentação estabelece como os municípios e o Estado devem encaminhar as pessoas com dores crônicas nos postos de saúde e policlínicas, garantindo padronização para que os pacientes tenham seus direitos assegurados perante a rede pública e os órgãos de assistência social.
Diagnóstico ágil e garantia de direitos para portadores de dores crônicas
Com o protocolo unificado, pacientes que enfrentavam barreiras burocráticas para comprovar a perda temporária ou permanente de capacidade laboral passam a contar com critérios técnicos claros de perícia e encaminhamento especializado para tratamentos fisioterapêuticos e farmacológicos na rede SUS. A normativa entrou em vigor na data de sua publicação oficial.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
