O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa, na terça-feira (27), um projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas tributárias. A medida antecede o pacote de reformas fiscais esperado pelos deputados, para adequar e equilibrar as contas da administração estadual.
A proposta enviada aos parlamentares oferece descontos de até 90% em multas e juros para o pagamento de débitos do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) e da contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
De acordo com o texto assinado pelo governador Eduardo Riedel (PP), as regras abrangem os débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. A adesão ao programa deve ser formalizada pelo contribuinte até o dia 28 de dezembro de 2026.
Segundo a justificativa do projeto, a medida quer oferecer aos devedores uma oportunidade para quitar débitos e reduzir o volume de processos nos órgãos estaduais.
Opções de pagamento e descontos
O projeto de lei estabelece três faixas de descontos para a regularização dos débitos, que variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte:
- Pagamento à vista (parcela única): desconto de 90% nas multas (punitivas ou moratórias) e nos juros de mora, desde que o pagamento seja efetuado até 28 de dezembro de 2026;
- De 2 a 20 parcelas: desconto de 75% nas multas e de 65% nos juros de mora;
- De 21 a 60 parcelas: desconto de 60% nas multas e de 50% nos juros de mora.
Para os pagamentos parcelados, a proposta exige que o valor mínimo de cada mensalidade não seja inferior a 10 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
O texto determina que, a partir da segunda parcela, os valores sofrerão acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) acumulada mensalmente, além de 1% relativo ao mês do pagamento.
Entrega de declarações obrigatórias pode anistiar multas
O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder um novo prazo para a entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) e de outras declarações previstas na legislação tributária que estavam com os prazos de entrega originais vencidos até a data de publicação da lei.
O texto estabelece que os contribuintes que entregarem os arquivos no novo prazo ficarão livres das multas por atraso (efeito de anistia).
A adesão ao programa de renegociação implica o reconhecimento formal da dívida pelo contribuinte. Para que o acordo seja deferido, a lei exige a desistência de eventuais ações judiciais, embargos à execução fiscal, reclamações e defesas em âmbito administrativo relacionadas aos débitos.
O projeto aguarda análise e deve ser inserido na pauta de votação pelos deputados na próxima semana.
Riedel prepara pacote de medidas fiscais para MS
Conforme apurado pelo Jornal Midiamax junto aos deputados da base governista na Alems, Riedel tem trabalhado com a equipe técnica do Governo do Estado na elaboração de um pacote de medidas fiscais que visam à adequação e ao equilíbrio das contas estaduais.
A informação foi confirmada pelo presidente da Alems, deputado Gerson Claro (PP), que destacou que a reforma a ser enviada ao parlamento busca recuperar fôlego após dois anos de ‘freio’ em ajustes que outros estados já vinham praticando, em especial sobre a alíquota do ICMS.
“Se a gente mantiver um ICMS muito baixo, o que que vai acontecer no futuro? Nós vamos ter dificuldade de manter as contas do Estado. Então, esse equilíbrio é muito importante. Mas nada ainda bateu o martelo, a equipe técnica tá trabalhando em cima disso pra poder chegar a uma conclusão”, afirmou Gerson.
O deputado detalhou que as medidas podem atingir também incentivos fiscais oferecidos aos produtos da cesta básica e à indústria. Por outro lado, deputados também cobram que o Governo apresente um pacote de cortes e comunique à população sobre as medidas de forma eficaz, a fim de evitar desgaste.
“O corte de despesa está no item número um daquilo que a gente acredita que é o equilíbrio fiscal. Um estado gastador não pode ser um estado que resolve a vida dele aumentando o tributo. Nós não estamos falando de aumento de tributo, nós estamos falando de deixar o equilíbrio do Estado nos mesmos patamares de outros estados pra que a gente lá na frente, a hora que esse índice estiver estabelecido, a gente não tenha uma diminuição de receita e um comprometimento com o futuro do Estado”, concluiu.
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(Revisão: Nichole Munaro)
