O Governo de Mato Grosso do Sul precisou anular totalmente o andamento de um edital de credenciamento após a descoberta de erros jurídicos incontornáveis em sua criação. A anulação afeta todos os atos administrativos já realizados pelo poder público estadual nesta contratação da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul).
O documento foi publicado no DOE (Diário Oficial Eletrônico) desta quarta-feira (15) e é assinado pelo secretário de Estado de Fazenda, Flávio Cesar Mendes de Oliveira. O titular da Sefaz-MS declarou a anulação do Edital de Credenciamento em razão da constatação de vícios insanáveis na fase preparatória e no instrumento convocatório.
O processo administrativo terá que retornar à estaca zero para revisão integral da instrução processual pelas equipes técnicas. A publicação ressalta que o Estado usou o princípio do poder-dever de autotutela, que obriga e autoriza a administração pública a desfazer seus atos e cortar na própria carne quando detecta falhas ilegais em andamento.
Serviço ao Leitor
O quê: anulação de edital da Sefaz-MS
Quando: aberto o prazo de 3 dias úteis para recursos
Onde: recursos administrativos devem ser encaminhados ao e-mail gabinete@sefaz.ms.gov.br
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
