A CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado Federal vota nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei nº 1.976/2025, que autoriza a alteração do nome completo de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta tem como objetivo ampliar a proteção das vítimas e dificultar sua localização por parte dos agressores.
De acordo com o texto, a medida busca atender a uma demanda recorrente de organizações de defesa dos direitos das mulheres. Atualmente, limitações na legislação podem dificultar a mudança da identidade civil, expondo vítimas que tentam recomeçar a vida em outras cidades ou estados.
O projeto tem parecer favorável do senador Alessandro Vieira e seguirá para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) caso seja aprovada pela CDH ( Comissão de Direitos Humanos).
Outros propostas
Além do projeto de lei que busca a proteção às mulheres, a comissão analisará outras propostas de alto impacto na segurança pública e nos direitos civis. Entre elas está o PL 4.122/2021, que estabelece a responsabilidade penal de empresas pela prática de crimes de racismo.
Também está em pauta o PL 2.098/2023, que propõe tornar imprescindível o crime de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo.
Os senadores ainda devem discutir o PL 5.533/2025, que reformula a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, tipificando os desaparecimentos voluntário, involuntário e forçado e deve criar um sistema nacional de alerta em tempo real.
Por fim, serão discutidas propostas voltadas à pessoa com deficiência, como a obrigação da cobertura integral no SUS de exames para o diagnóstico precoce de TEA (transtorno do espectro autista) e o PL 4.598/2025, que inclui como agravante penal a prática de crimes contra pessoas com deficiência ou neurodivergentes.
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(Revisão: Nichole Munaro)
