Famílias de baixa renda de Mato Grosso do Sul poderão ter desconto de 50% nas contas de água e esgoto, com inclusão automática na Tarifa Social. A medida foi regulamentada pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), em portaria publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quinta-feira (19).
O benefício será destinado a famílias com renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 810,50) por pessoa, inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) ou que tenham beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O desconto será aplicado sobre as tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o consumo mensal de até 15 metros cúbicos. Caso o volume ultrapasse esse limite, a quantidade excedente será cobrada conforme os valores da categoria residencial normal vigente no município.
Uma das principais mudanças é a concessão automática. A identificação dos beneficiários ocorrerá por meio do cruzamento de informações do CadÚnico e do BPC, disponibilizadas à Agems pela Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos).
Com isso, as famílias que atenderem aos critérios não precisarão comparecer presencialmente às empresas ou aos serviços municipais de saneamento para solicitar a inclusão. A classificação nos sistemas de cobrança será realizada pelos próprios prestadores, com base nas informações oficiais encaminhadas pela agência.
Quem pode receber o benefício?
Para ter direito à Tarifa Social, é necessário atender a três condições:
- Pertencer à categoria residencial;
- Possuir renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 810,50);
- Estar inscrito no CadÚnico ou ter um integrante da família que receba o BPC.
Para calcular a renda por pessoa, não serão considerados os valores recebidos pelo Bolsa Família, pelo BPC ou por outros benefícios assistenciais equivalentes.
O benefício será limitado a um único imóvel por família. Além disso, os registros utilizados para concessão e manutenção da tarifa deverão ter sido atualizados nas bases oficiais há, no máximo, dois anos.
E quem não for incluído automaticamente?
Consumidores que atenderem aos critérios, mas não forem identificados pelo cruzamento de dados, poderão solicitar a inclusão diretamente ao prestador de serviços de água e esgoto, por meio de canais físicos ou digitais.
Nesse caso, será necessário apresentar documento oficial de identificação e um dos seguintes comprovantes: inscrição ativa no CadÚnico ou cartão de beneficiário ou extrato de pagamento do BPC emitido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A regulamentação proíbe a exigência de documentos adicionais, salvo quando houver necessidade justificada de esclarecer inconsistências cadastrais.
Dívidas não impedem o acesso
Outra garantia prevista na portaria é que a concessão e a manutenção do benefício não poderão ser condicionadas ao pagamento de dívidas anteriores com o prestador de serviços.
Mesmo que o fornecimento de água seja interrompido por inadimplência, a família continuará enquadrada na categoria residencial social para fins de faturamento de taxas e parcelamentos.
A norma também prevê proteção para quem deixar de atender aos critérios de elegibilidade. Nesses casos, o consumidor permanecerá na categoria social por pelo menos três meses após a identificação da perda dos requisitos.
A eventual exclusão deverá ser comunicada por meio de aviso destacado na fatura, com antecedência mínima de 90 dias, para que o usuário possa regularizar a situação cadastral, quando possível.
Quando começa a valer?
A regulamentação da Tarifa Social entrou em vigor com a publicação da portaria, mas os novos efeitos tarifários começam em 1º de janeiro de 2027. Os prestadores terão 30 dias, contados da publicação, para adequar os sistemas de faturamento, atendimento e bases de dados.
A categoria Residencial Social I, que já existia, terá caráter transitório e não receberá novas inclusões. Os novos beneficiários identificados automaticamente serão classificados na Residencial Social II. Os usuários da primeira categoria serão migrados conforme forem identificados como elegíveis.
Novas tarifas começam em janeiro de 2027
Além de regulamentar a Tarifa Social, a Agems homologou uma nova estrutura de cobrança para os serviços de água e esgoto, com valores que passam a valer em 1º de janeiro de 2027. A tabela contempla as categorias Residencial Social I e II, Residencial Normal, Comercial, Industrial e Poder Público.
Os valores variam conforme a região do Estado, que foi dividida em três áreas. A primeira reúne 62 municípios, entre eles Campo Grande, Dourados, Corumbá e Ponta Porã. A segunda abrange Água Clara, Bataguassu, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Selvíria. Já a terceira corresponde a Três Lagoas.
Na Capital, por exemplo, a tarifa residencial normal para consumo de até 10 metros cúbicos será de R$ 7,38 por m³ de água e R$ 3,68 por m³ de esgoto. Na categoria Residencial Social II, os valores para a mesma faixa serão de R$ 3,69 e R$ 1,84, respectivamente.
A tabela também estabelece tarifas específicas para as demais faixas de consumo. O valor fixo mensal é cobrado separadamente, e os preços por metro cúbico variam conforme a categoria e o volume utilizado. A estrutura foi homologada na 2ª Revisão Tarifária Ordinária da agência.
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