Mora em Campo Grande e tem impostos, taxas ou outros débitos municipais em atraso? Se sim, a Prefeitura realiza, até 7 de agosto, a campanha de regularização fiscal, com descontos de até 90% sobre juros, multas e outros acréscimos legais. O serviço contempla as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Podem ser negociados débitos tributários e não tributários com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2025. A medida é válida independentemente de estarem inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial.
Para participar, a negociação deve ser realizada exclusivamente pelo portal da Prefeitura, sem necessidade de atendimento presencial. Basta que o contribuinte acesse o site e entre na aba utilizada para a emissão de guias de tributos municipais.
Assim, o sistema calculará automaticamente os descontos previstos no edital e emitirá a guia para pagamento. A negociação, contudo, só será efetivada após o pagamento integral da guia emitida.
Confira os descontos:
Os descontos variam conforme o ano de origem da dívida e valem apenas para pagamento à vista:
- 90% de desconto sobre juros, multas e demais acréscimos legais para débitos com origem até 31 de dezembro de 2018;
- 70% de desconto para débitos de 2019 e 2020;
- 50% de desconto para débitos de 2021 a 2025;
- 30% de desconto sobre acréscimos legais remanescentes em determinados parcelamentos previstos no edital.
O que não pode ser negociado?
Não entram na transação débitos ligados a multas de trânsito, indenizações ao município, contratos administrativos, penalidades ambientais, dívidas originadas após 31 de dezembro de 2025, casos de fraude reconhecida e parcelamentos que já tenham recebido benefícios semelhantes em programas anteriores.
A medida busca incentivar a regularização fiscal dos contribuintes, reduzir litígios administrativos e judiciais e ampliar a recuperação de créditos municipais.
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(Revisão: Nichole Munaro)
