Nesta sexta-feira (10), o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por meio da Ejud-MS (Escola Judicial de Mato Grosso do Sul), realizou mais uma edição do curso “Oficiais de Justiça Ad Hoc”, que capacitou cerca de 40 policiais civis e militares para atuarem, temporariamente, no cumprimento de MPUs (Medidas Protetivas de Urgência) previstas na Lei Maria da Penha.
A formação, pioneira no Brasil, é resultado do Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, firmado entre o TJMS e o Governo do Estado, por meio da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
A primeira edição do curso, realizada em 8 de abril de 2025, surgiu como resposta às falhas na rede de proteção às vítimas de violência em Mato Grosso do Sul, expostas pela jornalista Vanessa Ricarte, de 42 anos.
Vanessa esteve na delegacia na madrugada do dia de sua morte, em 12 de fevereiro de 2025, para registrar um boletim de ocorrência contra o Caio do Nascimento Pereira, seu ex-companheiro. Ela saiu de lá com a medida protetiva em mãos, mas Caio não foi notificado a tempo.
Sobre o curso
O curso busca garantir mais agilidade ao cumprimento das decisões judiciais e fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A formação reuniu servidores do TJMS, integrantes da rede de atendimento à mulher e policiais civis e militares.
Ao longo da programação, foram discutidos os aspectos jurídicos da violência doméstica, os procedimentos para o cumprimento de mandados judiciais, a integração entre os órgãos do sistema de Justiça e de segurança pública, além de orientações voltadas ao atendimento humanizado das vítimas e à prevenção da revitimização.
“Quando a medida protetiva determina, por exemplo, o afastamento do agressor do lar, é fundamental que seu cumprimento ocorra com o apoio das forças de segurança. A presença do policial fortalece a autoridade da decisão judicial, garante proteção à vítima e possibilita, quando necessário, a adoção imediata das providências legais, assegurando que a medida seja efetivamente cumprida”, afirmou o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan.
Com a conclusão do curso, policiais civis e militares estão habilitados a atuar como oficiais de Justiça ad hoc sempre que não houver um oficial de Justiça disponível para o cumprimento das medidas protetivas de urgência, garantindo maior celeridade na execução das decisões judiciais.
“A ampliação do quadro de oficiais ad hoc atende à necessidade de celeridade no cumprimento das medidas protetivas, dentro do prazo de 48 horas previsto no acordo de cooperação. Formamos agentes aptos a atuar com técnica e humanização, reconhecendo que a mulher em situação de violência doméstica vivencia, naquele momento, uma condição de vulnerabilidade que exige uma abordagem cuidadosa, o que é essencial para a efetividade da própria medida protetiva”, pontuou a desembargadora Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
A abertura do curso também contou com a presença da subcomandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, coronel Neide Nunes Barbosa Centurião; da juíza titular da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Tatiana Dias de Oliveira Said; e da juíza auxiliar da Presidência do TJMS, Joseliza Alessandra Vanzela Turine.
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(Revisão: Nichole Munaro)
