A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) realiza seu primeiro concurso público para cargos efetivos. Formalizada pela Portaria do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), a autorização foi publicada nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União.
O certame conta com 50 vagas para o cargo de especialista em Regulação de Proteção de Dados, carreira criada pela Lei nº 15.352/2026, para o quadro permanente da agência. A função exige formação de nível superior, com remuneração inicial de R$ 17.726,42.
Das vagas autorizadas, 31 são de ampla concorrência, 13 reservadas para pessoas negras (pretos e pardos), três para PcD (pessoas com deficiência), duas para indígenas e uma para quilombolas. O edital deve ser publicado em até seis meses, e a aplicação das provas terá antecedência mínima de dois meses em relação à publicação do edital.
Além disso, a nomeação dos aprovados depende da homologação do resultado final e da disponibilidade orçamentária e financeira. A autorização representa a primeira etapa do processo dos 200 cargos efetivos criados para a ANPD pela Lei nº 15.352/2026.
Fortalecimento da capacidade institucional
O concurso integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da capacidade institucional da ANPD. Neste mês, a agência recebeu 19 analistas técnicos do Poder Executivo Federal aprovados no CPNU (Concurso Público Nacional Unificado). Ainda, soma-se a isso a contratação de 213 profissionais temporários por meio de processo seletivo simplificado realizado em 2025.
Conforme o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, a incorporação gradual de servidores efetivos faz a agência avançar na construção de uma estrutura institucional compatível com a relevância e a complexidade das competências do ordenamento jurídico brasileiro.
“Para fortalecer nossa capacidade de orientar, regular e fiscalizar a efetivação dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais dos cidadãos, é necessária uma estrutura permanente, especializada e compatível com a complexidade dos desafios da transformação digital. Assim poderemos contribuir, de forma efetiva, para um ambiente digital mais seguro, transparente e confiável para todos os brasileiros”, afirma.
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(Revisão: Nichole Munaro)
