Após o deputado João Henrique (PL) apresentar duas emendas ao projeto de prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) pediu para a ALMS (Assembleia Legislativa) retirar o projeto de pauta nesta quarta-feira (11).
O deputado pediu vistas do requerimento, que deve ser analisado em plenário na próxima sessão. Na semana passada, o deputado João Henrique apresentou duas emendas. Uma delas, estende por 120 dias o programa, a partir da publicação da lei. A outra é para que o prefeito com débitos até 31 de outubro de 2018, decorrente de multa pela publicação e remessa intempestiva, que tenha tido o processo julgado regular e legal, será beneficiado com a isenção no valor total dos débitos, ou seja, a isenção do pagamento dos valores aplicados, desde que atualize o cadastro para recebimento de intimação de forma eletrônica junto ao sistema do TCE.
“Queremos ser justos e corrigir as aplicações de multas indevidas e excessivas. O foco do projeto é que nos processos que tramitam no TCE, que seja julgado regular e legal é que a pessoa não sofra multa de intempestividade por atraso de documento. Se o processo foi julgado pelo próprio TCE, regular, porque o administrador vai pagar a conta”, explicou o deputado.
De acordo com o projeto enviado à Casa de Leis, o TCE pretende ampliar o prazo para que os prefeitos jurisdicionados possam aderir ao programa e pagar os débitos decorrentes de sanções financeiras não quitadas junto ao Funtc (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas), para regularizar a situação como gestor de recursos da Administração Pública. Mesmo pedindo a prorrogação do programa, no projeto não consta até quando seria a data final de adesão ao Refis, que venceu no dia 2 deste mês.
