Em reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) desta quarta-feira (20), os três deputados que comparecerem, Barbosinha (DEM), Marçal Filho (PSDB) e Gerson Claro (PP) aprovaram o projeto reapresentado pelo TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual de Mato Grosso do Sul) que permite o parcelamento de multas em até 60 vezes para as prefeituras.
O projeto pede revogação da lei em vigor para passar a vigorar o novo texto, que também prevê mudança do Fundo Especial do TCE, alterando os cálculos de pagamentos de Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) em reais.
De acordo com Barbosinha, a maior parte das multas são por atraso no envio de documentos. “A lei cria um novo prazo para o pagamento de multas das prefeituras”, explicou. . No projeto anterior, não tinha a previsão de prazo de parcelamento das multas.
Em setembro, o TCE solicitou a retirada do projeto após o deputado João Henrique apresentar duas emendas. O parlamentar pediu vistas do requerimento. As emendas estenderiam por 120 dias o programa, a partir da publicação da lei e também daria chance ao prefeito que tivesse débitos até 31 de outubro de 2018, decorrente de multa pela publicação e remessa intempestiva, que tenha tido o processo julgado regular e legal, fosse beneficiado com a isenção no valor total dos débitos, ou seja, a isenção do pagamento dos valores aplicados, desde que atualize o cadastro para recebimento de intimação de forma eletrônica junto ao sistema do TCE.
De acordo com o projeto antigo enviado à Casa de Leis, o TCE pretendia ampliar o prazo para que os prefeitos jurisdicionados possam aderir ao programa e pagar os débitos decorrentes de sanções financeiras não quitadas junto ao Funtc (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas), para regularizar a situação como gestor de recursos da Administração Pública. Mesmo pedindo a prorrogação do programa, no projeto não consta até quando seria a data final de adesão ao Refis, que venceu no dia 2 daquele mês.
O projeto do Capitão Contar (PSL), que quer proibir coreografias sexualizadas em escolas públicas e privadas, foi retirado de votação após pedido de vistas do deputado Marçal e Gerson Claro. Barbosinha já havia dado parecer favorável sobre a constitucionalidade do projeto.
Segundo Marçal, há preocupação sobre a opinião dos pais quanto ao projeto. “Quando foi aprovada a lei da palmada eu fui contra. Vejo com preocupação a interferência do Estado, do Poder Público, na educação das crianças”.
Claro justificou o pedido para analisar a questão da subjetividade do assunto. “Como vão saber se qualquer funk tem erotização na letra? Vou avaliar a legislação sobre o assunto”.
Também foi aprovado nesta quarta o Projeto de Lei 285/2019, do Poder Executivo, que institui o Programa Nota MS Premiada. A proposta visa fomentar a cidadania fiscal, estimulando o cidadão a exigir a emissão do respectivo documento fiscal, nas aquisições de bens ou de mercadorias que realizar nos estabelecimentos contribuintes do ICMS (Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
