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Política

Beneficiários do Passe Livre Intermunicipal podem ter carteira digital em MS

Governo do Estado apresentou projeto de lei que pode modernizar emissão do benefício
Thalya Godoy -
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Rodoviária de Campo Grande. (Pietra Dorneles, Jornal Midiamax)

Os beneficiários do Passe Livre Intermunicipal em Mato Grosso do Sul podem ganhar uma carteira digital, com validade de quatro anos. O documento será integrado ao CadÚnico (Cadastro Único) e a um sistema de controle, cuja utilização será obrigatória pelas empresas para registrar a emissão e o uso dos bilhetes em tempo real.

O Projeto de Lei 196/2026 foi um dos 26 apresentados pelo Executivo Estadual, em reunião com os deputados estaduais, na última quarta-feira (17).

O PL mantém como beneficiários os idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência cuja renda familiar seja de até dois salários mínimos. Os titulares do BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada) continuam com direito ao benefício independentemente do limite de renda. O acompanhante também permanece contemplado quando houver comprovação de que o passageiro necessita de auxílio para se locomover.

Além disso, o PL prevê que pessoas com deficiência permanente não precisarão apresentar novos laudos médicos na renovação, reduzindo a burocracia. A mesma dispensa será aplicada aos beneficiários vinculados ao BPC que estejam com o cadastro atualizado no CadÚnico nos últimos dois anos.

Gratuidade

Os beneficiários poderão emitir as passagens gratuitas ou com desconto quando a compra for realizada em plataformas eletrônicas e aplicativos de celular. O projeto também prevê que as reservas de lugares serão mantidas.

Cada ônibus deverá garantir dois assentos para cada público, enquanto os micro-ônibus terão uma vaga reservada para cada grupo. Quando os assentos gratuitos estiverem ocupados, os idosos terão direito a desconto de 50% no valor da passagem, limitado a mais dois lugares nos ônibus e um nos micro-ônibus.

As empresas que descumprirem as regras estão sujeitas a multas básicas de 200 Uferms (atualmente em R$ 11.110,00), com possibilidade de aumento em caso de reincidência.

As multas são maiores em caso de infrações sistêmicas que prejudiquem o conjunto de usuários. O PL prevê penalidades de até 1% do faturamento anual da empresa responsável.

As carteiras físicas ou virtuais emitidas conforme a legislação atual continuarão válidas até o vencimento original. As empresas e os órgãos responsáveis terão prazo de 180 dias para realizar a adaptação técnica e a migração progressiva ao novo sistema.

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