A Câmara Municipal de Dourados aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2027 nesta segunda-feira (29). Os vereadores participaram da 22ª Sessão Ordinária de 2026.
Os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto da LDO, de nº 063/2026. Como áreas prioritárias para os investimentos, a administração municipal definiu ações de desenvolvimento social, urbano, econômico e ambiental.
Já sobre a ordem de prioridade para aplicação dos recursos municipais, a proposta definiu como prioridade o pagamento de pessoal e encargos sociais, o cumprimento das obrigações com a dívida pública e os precatórios. Além disso, há preferência pelo custeio da máquina pública e pelas contrapartidas de convênios e, posteriormente, pelos investimentos.
Projetos já iniciados
A lei também estabelece que obras e projetos já iniciados terão prioridade sobre novos empreendimentos, com o objetivo de evitar que investimentos em andamento sejam interrompidos por falta de recursos.
Ademais, a LDO de Dourados mantém os investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação previstos na Constituição Federal, bem como prevê a realização de audiências públicas para elaboração do orçamento.
O projeto enviado pelo Executivo cria uma reserva de contingência de até 1% da Receita Corrente Líquida para atendimento de despesas imprevistas e riscos fiscais.
Eficiência
No projeto de lei, o Executivo tenta garantir eficiência na gestão financeira. Por isso, a LDO autoriza a abertura de créditos suplementares de até 35% do orçamento.
Com isso, ficará permitido o remanejamento entre secretarias, programas, fundos e fontes de recursos quando for necessário assegurar a continuidade dos serviços públicos. Por fim, a LDO de Dourados permite a realização de concursos públicos, nomeações e contratações, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e comprovada a necessidade da manutenção ou ampliação dos serviços prestados à população.
Outros projetos
Os vereadores também aprovaram outros projetos em pauta, que tratam do planejamento financeiro do município e da mobilidade urbana.
Os parlamentares aprovaram em segunda votação o projeto que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no município, também de autoria do Poder Executivo.
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(Revisão: Nichole Munaro)
