Os vereadores de Campo Grande mantiveram, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o veto do Executivo ao projeto que ampliava as regras para isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos para famílias de baixa renda. Com a decisão, a proposta foi arquivada e não haverá mudança na legislação.
Dos 29 parlamentares, apenas oito votaram pela derrubada do veto. A maioria decidiu acatar a decisão da Prefeitura, que havia vetado integralmente o texto aprovado anteriormente pela Câmara.
De autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão do PSB, e Clodoilson Pires (Podemos), o projeto buscava evitar que famílias de baixa renda perdessem o benefício após a reavaliação do valor venal do imóvel.
Segundo a justificativa da proposta, moradores poderiam ter a isenção cancelada mesmo diante de pequenas alterações no valor venal da propriedade, inclusive em casos em que o imóvel tivesse sofrido depreciação.
Atualmente, a legislação estabelece que a isenção é destinada a quem possui apenas um imóvel com valor venal de até R$ 83,7 mil. O projeto pretendia retirar a vinculação do benefício exclusivamente ao valor venal da propriedade e ampliar o acesso à isenção.
Ao justificar o veto, a Prefeitura apontou entraves técnicos, jurídicos, operacionais e fiscais para a aplicação das mudanças.
Com a manutenção do veto nesta terça-feira, permanecem em vigor as regras atuais para concessão da isenção do IPTU em Campo Grande.
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(Revisão: Nichole Munaro)
