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Política

CCJR inicia distribuição do ‘pacotão do Riedel’ com 26 projetos de reforma fiscal e administrativa

Até o momento não há comunicação oficial da Mesa Diretora para acordo de líderes buscando acelerar tramitação
Gabriel Maymone, Vinicios Araujo -
Orçamento de 2026 é distribuído e Caravina será relator na CCJR
Caravina (em primeiro plano, à direita) é o presidente da CCJR. (Foto: Luciana Nassar/Alems)

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa já distribuiu o ‘pacotão’ de 26 projetos enviados na terça-feira (17) pelo governador Eduardo Riedel (PP).

Esse é o primeiro passo da tramitação das proposições no Legislativo. Caso sejam aprovados, os textos são apreciados pelos deputados no plenário.

Conforme o presidente da comissão, deputado Pedro Caravina (PSDB) explicou que “Se tiver celeridade, pode ser que tenha alguns projetos que possam ser entregues e devolvidos no mesmo dia”.

No entanto, o parlamentar informou que a Mesa Diretora da Casa ainda não sinalizou sobre possível acordo de líderes das bancadas buscando acelerar a tramitação dos projetos.

ICMS de 19% e reforma administrativa

Governador Eduardo Riedel (PP) anunciou série de medidas para seu próximo mandato (Pietra Dorneles, Jornal Midiamax)

Em coletiva de imprensa, o governador detalhou os 26 projetos que vão nortear seu segundo mandato no governo de Mato Grosso do Sul pelos próximos quatro anos.

Entre as principais propostas estão o aumento da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 19% e mudanças na estrutura das secretarias estaduais.

A reforma administrativa prevê a divisão da Sejusp em duas secretarias: Segurança Pública (Sesp) e Administração dos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo (Seasps). Segundo Perez, a separação permitirá ampliar o enfrentamento às facções criminosas. A Secretaria de Cidadania será incorporada à Sead, enquanto a Setesc será desmembrada.

O terceiro bloco reúne sete projetos voltados ao combate à extrema pobreza e à proteção das mulheres. Entre as propostas estão a gratuidade da energia elétrica para beneficiários com consumo de até 220 kWh e o pagamento adicional de R$ 300 às mulheres que recebem R$ 450 do Mais Social e frequentam a EJA (Educação de Jovens e Adultos).

O Governo também informou que manterá benefícios fiscais sobre produtos da cesta básica, carnes, medicamentos, energia elétrica residencial e transporte público. Por outro lado, incentivos que vencem neste ano e já cumpriram sua finalidade serão encerrados.

O pacote fiscal também prevê um novo Refis para renegociação de dívidas estaduais, com desconto de 90% sobre multas e juros para pagamento em parcela única.

Também haverá alterações no Prodesenvolve, com cobrança progressiva de 3%, 5% e 7%, conforme os benefícios fiscais usufruídos pelas empresas. Os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao desenvolvimento econômico do Estado.

O Governo ainda pretende contratar R$ 600 milhões em operações de crédito para investimentos na saúde e instituir um regime de controle de gastos, com mecanismos para limitar o crescimento das despesas do Executivo.

Pelo novo regime fiscal, quando as despesas de custeio atingirem o teto estabelecido, serão acionados cortes automáticos, sem comprometer os investimentos, conforme a proposta apresentada pelo Executivo.

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