A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou por unanimidade, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 246/2025, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (2).
A proposta garante aos servidores públicos ativos do Estado que registrarem boletim de ocorrência como vítimas de crimes, contravenções penais ou atos infracionais o direito de informar o endereço funcional em substituição ao residencial.
Apreciada em segunda discussão, a matéria segue agora para a sanção do governador Eduardo Riedel (PP).
De acordo com a autora, a medida nasceu de demandas da categoria da enfermagem durante audiência pública sobre violência laboral.
“A gente também identificou mais de 80% das vítimas de violência no serviço público, em especial na saúde. Então, essa medida também é uma forma de a gente proteger as mulheres que estão no serviço público e que são vítimas de violência institucional e no trabalho”, afirmou.
O projeto obteve pareceres favoráveis das comissões de Serviços Públicos e de Defesa dos Direitos da Mulher antes de receber a votação nominal definitiva.
Campanha ‘Outubrinho Rosa’ é aprovada em primeira discussão
Também na sessão desta quinta-feira, os parlamentares aprovaram em primeira discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 258/2025, de autoria do deputado Lucas de Lima (PL). O texto altera a Lei nº 4.541, de 5 de junho de 2014, para instituir a campanha ‘Outubrinho Rosa‘ no calendário oficial de Mato Grosso do Sul.
O debate em plenário trouxe dados do Sinasc (Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos) mostrando que, em 2024, 247 bebês nasceram de mães com até 14 anos de idade no Estado, com maior incidência em regiões de vulnerabilidade social e na faixa de fronteira.
Aprovada na CCJR, a matéria segue para as comissões de mérito.
O deputado Lídio Lopes (Avante) chegou a sugerir ao propositor que criasse uma lei específica, sem vincular ao texto já existente que trata especificamente da campanha Outubro Rosa. Ele prometeu debater as implicações na tramitação do mérito.
Executivo obtém aval para alterar normas de protocolos
O terceiro projeto aprovado na ordem do dia foi o de nº 074/2026, enviado pelo Poder Executivo Estadual, que recebeu 15 votos favoráveis e nenhum contrário em primeira discussão.
A proposta modifica a redação da Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2025, que regula as normas gerais do processo administrativo na administração pública direta e indireta de Mato Grosso do Sul.
A alteração técnica ajusta as exigências formais para protocolos de requerimentos administrativos. O texto original requeria a identificação do interessado ou de seu representante legal; a nova redação passa a exigir cumulativamente a identificação do interessado e de seu respectivo representante, quando houver.
O projeto também recebeu parecer favorável unânime na CCJR, sob relatoria do deputado Caravina, e segue para avaliação das comissões de mérito.
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(Revisão: Nichole Munaro)
