Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam nesta quinta-feira (17) um projeto do deputado Júnior Mochi (MDB) que atribui aos hotéis, motéis e pousadas a responsabilidade de acolhimento às mulheres vítimas de violência doméstica em MS.
A medida, que inicialmente chegou ao parlamento como ‘obrigação’, sofreu emenda no texto e vai ao plenário com nova abordagem, criando ‘a possibilidade’ dos estabelecimentos atuarem como rede de apoio.
Segundo o propositor, os comércios de hotelaria terão que atuar em três frentes de acolhimento:
- Oferta provisória de alojamento, sala ou de local reservado até o atendimento da ocorrência pelas polícia;
- Comunicação às forças de segurança sobre o caso em questão;
- Transporte da vítima até a delegacia ou local integrante à rede de atendimento à mulher.
“Poderão ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a comunicação entre as hospedes em situação de violência e os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º, tais como: I – gestos; II – acenos; III – códigos; IV – “pedidos por telefone”; V – outros meios não convencionais, capazes de transmitir os sinais de alerta”, acrescenta a lei.
Para identificação, os estabelecimentos poderão fixar cartazes acerca da medida. A fim de garantir o melhor acolhimento às vítimas, os funcionários poderão ser capacitados em parcerias com órgãos de segurança pública, saúde, assistência social, direitos humanos e cidadania bem como com instituições especializadas no combate à violência contra a mulher.
A matéria será votada em primeira discussão, quando há análise da constitucionalidade do texto.
Outros projetos em votação
Os deputados ainda votam autorização para que o Governo do Estado faça doação de área em Corumbá destinada à construção de unidades habitacionais. O texto já teve a constitucionalidade aprovada, agora será submetido à análise da matéria.
Volta ainda ao plenário o projeto do Poder Executivo que busca revisar o plano de compensação do débito previdenciário. A matéria já foi pautada em duas oportunidades, mas sofreu pedido de vistas da bancada do PT, adiando assim a discussão do texto.
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