O deputado estadual Jamilson Name (PL) afirmou nesta quarta-feira (11) que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) mantenha o indeferimento do seu registro de candidatura, enterrando as chances de continuidade do mandato mesmo após obtenção de mais de 35 mil votos nas urnas.
A sessão virtual de julgamento do recurso apresentado pela defesa começou na sexta-feira (6) e termina na quinta-feira (12).
Até o momento, apenas o relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior, registrou voto no sistema do TSE. O magistrado votou para negar provimento ao recurso e manter a decisão individual assinada em 2 de outubro de 2026, que atendeu a um pedido do MPE (Ministério Público Eleitoral) e reformou a aprovação do registro concedida anteriormente pelo TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul).
Name afirmou que a defesa aguarda com expectativa os votos dos outros seis ministros da Corte: André Mendonça, Dias Toffoli, Estela Aranha, Floriano de Azevedo Marques, Nunes Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Segundo o parlamentar, caso o resultado no TSE seja desfavorável, o primeiro passo será apresentar embargos de declaração na própria Corte Eleitoral antes de acionar o STF.
“Vamos lutar até o final. Vai entrar com o embargo de declaração, depois, se precisar, para o Supremo. Eu vou lutar pelo meu direito”, declarou o deputado.
Divergência sobre o Artigo 17 da Constituição
O relator Sebastião Reis Júnior fundamentou o indeferimento da candidatura no artigo 17, parágrafo 4º, da Constituição Federal, dispositivo que proíbe a utilização de organizações paramilitares por partidos políticos.
O ministro apontou a existência de sentença penal condenatória de primeira instância contra Name pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Omertà, além de atuação na exploração do jogo do bicho por meio da empresa Pantanal Cap. Para o relator, a vedação constitucional independe do uso ostensivo de armamento ou de condenação definitiva.
Ao Jornal Midiamax, Jamilson Name contestou a interpretação do relator e afirmou que a própria decisão menciona a ausência de apreensão de armas ou relatos de violência nos autos da investigação.
“O que diz o artigo 17 da Constituição: tem que ter domínio territorial, tem que ter arma, violência, e no meu caso não existe nada disso”, disse Name.
O deputado avalia que espera que os cinco ministros do TSE apresentem entendimento contrário ao do relator em casos semelhantes.
“No caso do Sebastião Reis, ele ampliou o entendimento, mas ali, pelo que eu pude perceber, as decisões que eu mesmo olhei, nós temos cinco ministros que provavelmente devem votar pelo provimento do meu recurso, que é o entendimento deles, que eles já fizeram em outros casos”, afirmou.
Name argumentou que a aplicação do dispositivo constitucional exige a distinção entre grupos paramilitares e outros tipos penais.
“Se você responder a um processo a respeito de qualquer problema de serviço público, peculato, por exemplo, se tem quatro pessoas vira organização criminosa. Aí tem que fazer essa distinção da que é paramilitar da que não é”, declarou o deputado.
Decisão do TSE impacta composição da Alems
A decisão do TSE define a composição da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) para a legislatura que começa em 2027. Jamilson Name recebeu 35.211 votos nas Eleições de 2026, votação suficiente para garantir sua reeleição.
Como o relator suspendeu o registro na antevéspera da eleição, a candidatura de Name permaneceu na condição de indeferida sub judice (pendente de julgamento definitivo). Isso impediu a contabilização imediata dos votos do parlamentar para o cálculo do quociente eleitoral.
Em razão do bloqueio temporário dos votos, a vaga na Assembleia Legislativa foi destinada provisoriamente ao candidato Marcio Fernandes (PL).
Caso a maioria do plenário do TSE acompanhe o voto do relator até quinta-feira (12), o indeferimento será mantido no tribunal e a cadeira permanecerá com Fernandes.
Se a maioria dos ministros acolher o recurso da defesa, os 35.211 votos de Name serão validados e o deputado manterá o mandato.
🔵 Receba notícias de Política no seu WhatsApp
Participe do grupo de Política do Jornal Midiamax no WhatsApp e receba informações diárias de tudo o que acontece na política de Mato Grosso do Sul.
✅ Clique aqui para participar
