A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 90/2026, que equipara, para efeitos jurídicos, a fissura labiopalatina, as anomalias craniofaciais congênitas e síndromes correlatas às deficiências físicas.
A medida, que agora aguarda sanção do Poder Executivo estadual, promete trazer maior segurança jurídica e ampliar o acesso a políticas públicas de inclusão sul-mato-grossenses com a condição.
O que muda na prática
Segundo proposição da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB), pacientes e famílias enfrentavam dificuldades burocráticas para garantir o reconhecimento de seus direitos, lidando com um vácuo legal.
Com a nova regra, essas condições passam a ser reconhecidas sob o guarda-chuva das leis de proteção à pessoa com deficiência. Isso inclui acesso a:
- Atendimento multiprofissional e interdisciplinar no SUS (Sistema Único de Saúde);
- Mecanismos de proteção social e reabilitação física, funcional e estética;
- Políticas de inclusão educacional e laboral (como cotas no mercado de trabalho e em concursos);
- Redução de barreiras físicas, comunicacionais e atitudinais.
Reconhecimento não será automático
Um ponto fundamental do projeto aprovado é que o enquadramento como deficiência não ocorrerá de forma automática ou apenas pelo diagnóstico.
Durante a tramitação na Alems, o texto recebeu uma Emenda Substitutiva Integral para se adequar à Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015).
Isso significa que o reconhecimento dependerá de uma avaliação biopsicossocial, que analisará se os impedimentos de longo prazo (de natureza física, funcional ou estética) interagem com barreiras sociais de forma a obstruir a participação plena e efetiva do paciente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
O objetivo é respeitar as particularidades e a gravidade de cada caso clínico.
Justificativas e tramitação
A parlamentar ressaltou em sua justificativa que a fissura labiopalatina vai muito além de uma questão estética.
A malformação congênita gera impactos profundos na alimentação, fala, audição e respiração da criança, exigindo acompanhamento fonoaudiológico, odontológico e psicológico contínuo por vários anos.
“A ausência de previsão específica gera insegurança jurídica e tratamento desigual”, defendeu a parlamentar.
O relator da matéria na Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos, deputado Roberto Hashioka (Republicanos), emitiu parecer favorável, destacando o caráter humanitário da proposta.
Segundo Hashioka, a iniciativa é essencial para combater a discriminação e a exclusão social, garantindo dignidade e alinhando Mato Grosso do Sul aos preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O projeto foi aprovado em plenário pelos deputados estaduais e agora segue para a mesa do governador, que poderá sancionar ou vetar a matéria. Caso sancionada, caberá ao Poder Executivo regulamentar as diretrizes de atendimento e emissão de laudos no Estado.
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(Revisão: Nichole Munaro)
