Dois projetos estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária de quinta-feira (22). As propostas são do Executivo e tratam do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande) e da criação do Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais.
Será votado, em única discussão, o Projeto de Lei 12.556/26, que revoga a Lei 6.605, de 9 de julho de 2021, que autorizou a doação de imóvel público, com encargos, bem como a concessão de outros incentivos à empresa Wegg Engineering Construções Eireli, no âmbito do Prodes.
Conforme mensagem da Prefeitura, o empreendimento deixou de apresentar a documentação prevista para a finalização dos trâmites processuais do programa por mais de 5 anos. “No caso concreto, a municipalidade tem o poder público e o dever de agir, a fim de resguardar a melhor utilização do bem público tutelado”, justifica.
Ainda em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.557/26, que cria o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais de Campo Grande. Trata-se de um órgão colegiado, propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária e caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, com a finalidade de colaborar na formulação, na implementação, no monitoramento, na avaliação e no controle social das políticas públicas municipais voltadas à população migrante.
Segundo mensagem da Prefeitura, a proposição tem por objetivo a alteração do atual Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, suas famílias, crianças e adolescentes.
Palavra Livre
Durante a sessão, Diogo Rodrigues, presidente do Sindicato dos Engenheiros de Mato Grosso do Sul, vai falar na tribuna sobre a valorização da engenharia na gestão das obras públicas de Campo Grande. O convite para falar sobre o assunto foi feito pelo vereador Dr. Lívio (União).
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(Revisão: Nichole Munaro)
