O TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) informou que três partidos políticos de Brasilândia, município a 364 km de Campo Grande, não prestaram contas do órgão partidário à Justiça Eleitoral.
De acordo com a Resolução TSE nº 23.607/2019, os partidos que não prestarem contas à Justiça Eleitoral estão sujeitos à perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o “Fundão”.
Após o trânsito em julgado, os partidos podem apresentar requerimento de regularização da situação para voltar a receber os recursos.
A informação consta no DJEMS (Diário da Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul) da última quarta-feira (3). O documento é assinado pelo juiz da 41ª Zona Eleitoral de Brasilândia e Santa Rita do Pardo, Aldrin de Oliveira Russi.
Os partidos que não prestaram as contas em Brasilândia foram o Agir, Mobiliza e o Republicanos. As sentenças que declararam como não prestadas as contas transitaram em julgado — ou seja, não cabe mais recurso.
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(Revisão: Nichole Munaro)
