A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal com votos de dois deputados de Mato Grosso do Sul.
A principal comissão do Legislativo aprovou o texto com 44 votos favoráveis e 18 contra.
Os dois integrantes de MS na CCJ, Marcos Pollon (PL-MS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS) votaram a favor.
A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo na tramitação do tema na Câmara. Se aprovada, a proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT) fez mudanças no texto original, prevendo a punição criminal de jovens com mais de 16 anos. Ele retirou mudanças cíveis como tornar o voto obrigatório e permitir que jovens de 16 anos pudessem se candidatar como vereador.
Assis explicou que retirou a parte dos direitos civis para garantir que a PEC tratasse apenas de um assunto, evitando “confusão jurídica”.
No parecer aprovado pela CCJ, o relator sugere a aprovação de outras duas PECs. Uma que sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos ou crueldade extrema.
Já a outra PEC propõe redução geral para 16 anos em todos os crimes e que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente em casos de crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
A deputada Samia Bomfim (Psol-SP) criticou as mudanças feitas por Coronel Assis. Segundo ela, o texto original era “menos pior”. “Porque, ao menos nele, havia uma redução da maioridade não só do ponto de vista penal, mas também do ponto de vista eleitoral. Nessa ele restringiu somente para penal.”
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) citou dados de um levantamento nacional de 2023 para explicar que a minoria dos jovens infratores, 12%, comete assassinatos.
Segundo ele, a justificativa de que é a população que pede a mudança não é suficiente. “A população pede, muitas vezes, que o Congresso e aqueles que roubam aqui dentro também sejam presos, e nem por isso são presos. A população pede que não tenhamos mais emendas parlamentares. O que o povo quer nessa hora não vale”, criticou.
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