A Procuradoria da Câmara Municipal de Campo Grande deve emitir até sexta-feira (30) parecer sobre proposta da CPI do Tapa-Buracos — assinada pelos 29 vereadores da Casa — para investigar os serviços de manutenção da malha viária da Capital.
O jurídico irá avaliar a legalidade da proposta e se atende a todos os requisitos técnicos, bem como ao disposto no regimento interno.
O presidente do Legislativo, vereador Papy (PSDB), disse que a documentação do pedido deve ser aprovada: “Eu não vejo ali nenhuma dificuldade do que foi proposto para ser investigado conflitando com qualquer lei constitucional ou infraconstitucional ou regimento interno”, avaliou.
Com isso, os vereadores aguardam o aval do jurídico para avançar na formação da comissão, que contará com cinco integrantes: presidente, relator e três membros.
Por conta do apoio unânime que recebeu, a CPI deve ter disputas entre os partidos para definir seus integrantes. Papy diz que, inicialmente, os próprios parlamentares devem chegar a um entendimento. Porém, a dificuldade de chegar a um consenso pode necessitar da interferência da presidência, admitiu.
“Todo mundo quer participar e colocou seus argumentos. Essa decisão, a gente vai ter que criar alguns critérios para decidir, para não parecer que está favorecendo um colega ou outro”, disse.
No entanto, Papy diz que a intenção é resolver a composição da CPI o mais rapidamente. Ainda não há confirmação de quando os cinco nomes serão definidos, e a conclusão pode não ocorrer nesta semana.
Com a assinatura de todos os 29 vereadores, a CPI reúne apoio formal unânime para investigar os problemas relacionados ao tapa-buraco. O próximo passo é a conclusão da análise jurídica e a definição dos parlamentares que vão conduzir os trabalhos.
Na terça-feira da semana passada, quando o secretário da Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos), André de Moura Brandão, subiu ao púlpito para prestar esclarecimentos sobre os buracos nas ruas de Campo Grande, o servidor comissionado Antônio de Jesus Charupá Mâncio iniciou uma confusão ao quebrar uma maquete feita de isopor por um empresário crítico à gestão.
Como funciona uma CPI
A CPI é um instrumento de fiscalização criado para investigar um fato determinado na gestão pública, com prazo certo de duração. Após a leitura no plenário, a CPI é composta respeitando a proporcionalidade das bancadas, definindo seu presidente e relator para conduzir os trabalhos.
Com poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, o colegiado pode convocar secretários, tomar depoimentos de testemunhas, realizar vistorias e requisitar cópias de contratos, notas fiscais e processos licitatórios do Poder Executivo ou de empresas prestadoras de serviço. A comissão também tem prerrogativa para deliberar sobre a quebra de sigilos bancários e fiscais quando necessário para o avanço das apurações.
Ao término do prazo, a CPI não condena nem pune os envolvidos, mas vota um relatório final que sintetiza as descobertas. O parecer pode ser encaminhado ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas para a abertura de ações judiciais e responsabilização dos envolvidos.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
