A aprovação de um projeto de lei que institui a Campanha ‘Abril Verde e Amarelo’, com incentivos para conscientização e combate à invasão de propriedades em Mato Grosso do Sul, gerou um embate acalorado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (22).
A proposta, que tem como um de seus objetivos o estímulo à proteção da propriedade privada e o combate a invasões de terras, foi aprovada por 15 votos favoráveis e 3 contrários, mas não sem antes provocar acusações entre os parlamentares do PT e do PL.
A oposição, liderada pela bancada do Partido dos Trabalhadores, criticou duramente a matéria. A deputada Gleice Jane argumentou que a iniciativa estimula a formação de milícias privadas e representa um confronto direto aos movimentos sociais e indígenas que lutam pela terra.
“O que nós corremos risco é de ter uma grande guerra dentro do Estado no mês de abril. Então, por isso, nós precisamos ter responsabilidade com a vida das pessoas. Um projeto que incentiva a segurança privada, e nós sabemos o que isso significa, que são as formações de milícia contra a população indígena, contra os movimentos que lutam pela terra”, disse a parlamentar.
Segundo Gleice, a proposta torna abril um mês “bombástico” e violento no Estado.
O deputado Zeca do PT endossou as críticas, classificando a proposta como “bolsonarista” e acusando-a de tentar acirrar os ânimos de uma classe contra a outra. Em seu discurso, Zeca lamentou que o autor do projeto, deputado Coronel David, estivesse propondo a “barbárie” no que chamou de “Estado do boi e da soja”.
Em resposta, o deputado Coronel David rebateu as críticas de forma contundente, afirmando que a bancada do PT estava criando uma “narrativa mentirosa” ao atribuir ao projeto de lei intenções e textos que não constam na matéria original.
Durante a declaração de voto, a bancada de oposição voltou a defender a legitimidade dos movimentos sociais e a necessidade da reforma agrária para o desenvolvimento econômico e a redução da desigualdade.
Os parlamentares contrários ao texto também criticaram os grandes latifúndios, acusando-os de uso excessivo de agrotóxicos, e defenderam que a produção de alimentos com qualidade depende das pequenas propriedades.
Apesar da forte resistência e da orientação contrária do PT, o projeto de lei obteve ampla maioria no plenário. Com a aprovação, a matéria segue agora para a fase de redação final.
O que a lei prevê de fato?
O texto oficial do projeto de lei aprovado nesta terça-feira (22) estabelece diretrizes voltadas à gestão do agronegócio e à segurança fundiária no Estado.
De autoria do deputado Coronel David, a proposta de lei detalha as ações que o Poder Público deverá encampar durante o mês de conscientização.
O ponto central da matéria no que diz respeito à segurança é a autorização para que o Governo do Estado crie e mantenha um canal de comunicação dedicado — que pode ser via telefone ou aplicativo — operado pelas forças de segurança competentes.
O objetivo é receber denúncias preventivas sobre invasões de propriedades privadas, facilitando o acionamento direto do Programa Patrulha Rural Comunitária da Polícia Militar.
Veja ponto a ponto os objetivos da lei aprovada:
- Campanhas de conscientização para comunicação imediata: Estimular o aviso rápido, preferencialmente georreferenciado, às autoridades policiais sobre movimentações de invasões, utilizando canais oficiais;
- Redes de vizinhança rural protegida: Incentivar a cooperação formal entre proprietários e vizinhos para vigilância e prevenção coletiva contra invasões, respeitando a legislação e evitando ações de justiça com as próprias mãos;
- Divulgação de medidas preventivas e jurídicas: Realizar palestras, seminários e distribuir cartilhas sobre gestão de crises, uso de sistemas de segurança e regularização da documentação da propriedade;
- Reforço de direitos constitucionais: Informar a população sobre o direito constitucional à propriedade privada e a necessidade do cumprimento de sua função social;
- Acesso à propriedade e regularização fundiária: Divulgar programas estaduais e federais de aquisição de terras, com foco no aproveitamento racional do solo, preservação ambiental e segurança da posse;
- Treinamentos para aumento da produtividade: Promover capacitações voltadas ao uso racional da terra, direcionadas principalmente às grandes propriedades que não atingiram os índices mínimos exigidos pela Semadesc;
- Cumprimento de normas ambientais: Incentivar o respeito às regras ambientais essenciais, destacando a importância das propriedades rurais na geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável;
- Combate ao trabalho escravo: Realizar campanhas direcionadas a propriedades públicas e privadas para coibir o uso de mão de obra análoga à escrava em todo o Estado;
- Canal de denúncias preventivas: Autorizar o Poder Executivo a criar e manter um canal exclusivo (telefone ou aplicativo), operado pelas forças de segurança, para receber denúncias preventivas de invasões, com encaminhamento prioritário à Patrulha Rural Comunitária da Polícia Militar;
- Seminários anuais sobre segurança fundiária: Promover eventos focados em boas práticas de gestão da propriedade rural, em parceria com a Semadesc e outras entidades do setor.
O projeto agora vai à redação final e, em seguida, para sanção do governador.
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(Revisão: Nichole Munaro)
