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Política

Refis do ICMS avança na Alems e inclui desconto no imposto para transferência de heranças

Proposta recebeu 17 votos favoráveis e nenhum contrário
Vinicios Araujo -
Refis do ICMS avança na Alems e inclui desconto no imposto para transferência de heranças
Deputados votaram projeto nesta quinta-feira (19). (Foto: Wagner Guimarães/Alems)

A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei nº 157/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Programa de Refinanciamento de impostos em MS.

A lei trata originalmente das formas excepcionais de pagamento de créditos tributários do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), mas contou com emendas e incluiu ao texto final a chance do contribuinte renegociar dívidas do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos).

A proposta recebeu 17 votos favoráveis e nenhum contrário durante a sessão ordinária e segue agora para a segunda votação em plenário. O texto aprovado pelos deputados segue o parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), relatado pelo deputado Paulo Duarte (PSDB) e aprovado por unanimidade na quarta-feira (18).

Descontos e prazos para o ICMS

De acordo com o projeto enviado pelo governador Eduardo Riedel (PP), o programa abrange créditos tributários de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.

Podem ser incluídos débitos constituídos ou não, denunciados espontaneamente, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, em discussão administrativa ou de origem do Simples Nacional cuja cobrança tenha sido transferida ao Estado.

A adesão ao programa de ICMS deve ser formalizada até 28 de dezembro, com o pagamento à vista ou da primeira parcela dentro desse mesmo prazo. As condições previstas no artigo 2º da proposta são:

  • Pagamento à vista (parcela única): redução de 90% nas multas (punitivas ou moratórias) e nos juros de mora;
  • De 2 a 20 parcelas mensais: redução de 75% nas multas e de 65% nos juros de mora. A entrada não pode ser inferior ao valor de uma parcela;
  • De 21 a 60 parcelas mensais: redução de 60% nas multas e de 50% nos juros de mora. A entrada mínima é de 5% do valor consolidado já com os descontos aplicados.

Em todas as modalidades parceladas, o valor mínimo de cada prestação é de 10 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). A partir da segunda parcela, incidem juros equivalentes à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) acumulada mensalmente, acrescidos de 1% no mês do pagamento.

Segundo o texto, o acordo será rompido automaticamente em caso de acúmulo de três parcelas em atraso ou de falta de pagamento de qualquer prestação por mais de dois meses, o que resulta na perda dos descontos sobre o saldo remanescente.

A concessão do parcelamento não exige apresentação de garantias ou arrolamento de bens, mas mantém garantias já vinculadas a acordos anteriores.

Para créditos em ação de execução fiscal, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o valor principal apurado após as reduções. Custas processuais e emolumentos de cartórios de protesto não possuem isenção ou desconto.

Inclusão do ITCD e regras para adesão

A subemenda substitutiva apresentada por Paulo Duarte à emenda original do deputado Pedrossian Neto (Republicanos) estendeu os mesmos percentuais de redução de multas e juros do ICMS aos débitos de ITCD com fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026.

Para o ITCD, o prazo de adesão é mais curto e termina em 15 de dezembro de 2026. Exceto nos casos em que o crédito já foi constituído por meio de ALIM (Auto de Lançamento e de Imposição de Multa), o contribuinte precisa apresentar a Declaração de ITCD à Secretaria de Estado de Fazenda até a data da adesão para ingressar no programa.

Fundersul

O projeto também autoriza o Poder Executivo a conceder novo prazo para o pagamento da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), nos casos em que o recolhimento era condição para o adiamento do ICMS em operações internas com produtos agropecuários ou para aproveitamento de incentivos fiscais.

Os contribuintes interessados devem protocolar o requerimento até 15 de dezembro de 2026, com pagamento à vista ou da primeira parcela até 28 de dezembro de 2026. O parcelamento da contribuição pode ser feito em até 36 vezes, com entrada mínima de 5% e parcela mínima de 10 Uferms. O pagamento restaura o direito ao diferimento ou benefício fiscal e torna sem efeito os autos de lançamento e multas aplicados pelo atraso original.

A mesma data limite de 15 de dezembro para requerimento e 28 de dezembro para pagamento vale para saldos devedores de ICMS declarados na EFD (Escrituração Fiscal Digital) que tenham sido alvo de notificação prévia.

Além disso, o artigo 10 autoriza a abertura de novo prazo para a entrega de arquivos da EFD e outras declarações fiscais vencidas até a publicação da lei, com anistia da multa por atraso para quem regularizar o envio.

Emenda rejeitada na CCJR

A Emenda Aditiva nº 02, proposta por Pedrossian Neto, previa descontos de 20% a 45% sobre multas administrativas aplicadas pelo Procon (Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor), pela Iagro (Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) e pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).

O relator Paulo Duarte recomendou a rejeição da emenda com base em jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Segundo o parecer da CCJR, o entendimento da corte eleitoral estabelece que, nas penalidades administrativas, a multa constitui o próprio crédito principal.

A medida voltada ao ICMS está amparada pelo Convênio ICMS nº 96/2026, firmado no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que autorizou Mato Grosso do Sul a estender o programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS nº 79/2020.

Placar da votação

Na 105ª Sessão Ordinária, votaram a favor do Projeto de Lei nº 157/2026 os deputados Antonio Vaz (Republicanos), Caravina (PSDB), Gleice Jane (PT), João César Mattogrosso (PSDB), João Henrique (Novo), Junior Mochi (MDB), Londres Machado (PP), Lucas de Lima (PL), Mara Caseiro (PL), Marcio Fernandes (PL), Paulo Corrêa (PL), Paulo Duarte (PSDB), Pedro Kemp (PT), Pedrossian Neto (Republicanos), Professor Rinaldo (União Brasil), Zeca do PT (PT) e Zé Teixeira (PL). Estiveram ausentes Coronel David (PL), Roberto Hashioka (Republicanos), Jamilson Name (PP) e Lidio Lopes (Avante), enquanto Lia Nogueira (PSDB) e Renato Câmara (Republicanos) não registraram voto.

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