A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou projeto complementar que agrava a penalidade para ferros-velhos que comprarem material, como fios de cobre, sem comprovação de origem, em sessão desta quinta-feira (27).
A proposta do vereador André Salineiro (PL) complementa um projeto que proíbe pessoas físicas e jurídicas de adquirirem, estocarem, comercializarem, transportarem, reciclarem, processarem e se beneficiarem de materiais metálicos ferrosos e não ferrosos sem comprovação de origem.
Se aprovada pela Prefeitura de Campo Grande, a penalidade imposta aos infratores irá duplicar. O aumento da penalidade envolve materiais metálicos ferrosos ou não ferrosos comprovadamente subtraídos de bens públicos, determinando, nesses casos, a aplicação em dobro da multa prevista na legislação — emenda fixa essa infração em R$ 30 mil.
Furto de fios de imóveis em Campo Grande
A justificativa da proposta aborda os prejuízos decorrentes do furto de fios em imóveis: “A comercialização irregular desses materiais fomenta práticas que acarretam relevantes prejuízos à coletividade, especialmente quando relacionadas à subtração de fios, cabos e demais componentes integrantes da infraestrutura pública e privada, podendo ocasionar a interrupção de serviços essenciais, danos ao patrimônio e elevados custos para o seu restabelecimento”.
O projeto recebeu emenda do vereador Landmark (PT), também aprovada, prevendo que os estabelecimentos que compram esses materiais, como ferros-velhos, não possam funcionar 24 horas. Isso porque é justamente durante a madrugada que esses fios de cobre furtados acabam sendo vendidos.
Acesso de medicamentos pelo SUS
Também em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei que estabelece diretrizes para que o Poder Executivo Municipal avalie a implementação de mecanismos complementares destinados a garantir o acesso a medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter subsidiário e excepcional, nos casos de indisponibilidade temporária na rede pública municipal.
O objetivo é a continuidade do tratamento dos usuários, por meio de proposta do vereador Maicon Nogueira (PP).
Também foi aprovado, nesta quinta, o Ofício “Ad Referendum” 265/2026, que encaminha cópia dos atos de nomeação dos membros de comissão, comitês e conselhos municipais em funcionamento neste Município, referentes ao primeiro semestre de 2026, para homologação ad referendum do Legislativo. A autoria é do Executivo.
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