A Justiça determinou, na tarde desta quarta-feira (17), que a Prefeitura de Campo Grande instaure, no prazo de 30 dias, um procedimento administrativo de intervenção no contrato de concessão do Consórcio Guaicurus. A administração municipal terá de nomear um interventor e apresentar um cronograma para a regularização da situação do Sistema de Transporte Público Urbano de Campo Grande.
Foi imposta uma multa diária de R$ 300 mil em caso de descumprimento. O recurso será convertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A tutela de urgência foi deferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A ação popular foi proposta pelo candidato à Prefeitura de Campo Grande Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz. Em 2024, ele concorreu ao cargo pelo PSOL, mas, neste ano, migrou para o PT.
O autor alegou uma série de itens que não foram cumpridos no contrato e motivariam a intervenção, como a frota sucateada, falta de manutenção preventiva e corretiva e inexistência de seguros obrigatórios. Ainda foi citado o possível desvio de R$ 32 milhões para a empresa a Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa e alienação de imóvel da Viação Cidade Morena por 14.405.170,30, sem destinação transparente ou reinvestimento no sistema.
A Capital entra no terceiro dia de greve dos motoristas que reivindicam o pagamento do salário. Uma audiência de conciliação entre os empregadores e os diretores do Consórcio Guaicurus, na tarde de terça-feira (16), no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª região, terminou sem acordo e com aumento de multa para R$ 200 mil aos trabalhadores caso não retomem 70% das atividades.
A tutela de urgência inclui a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande). As empresas são responsáveis pelo Contrato de Concessão n. 330/2012, relacionado ao transporte coletivo da Capital.
Uma intervenção ao contrato já era discutida neste ano após a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus, aberta pela Câmara de Vereadores de Campo Grande, a qual identificou uma série de irregularidades no cumprimento do contrato. Três meses após a apresentação do relatório final, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil, nesta quarta-feira, para apurar as falhas identificadas pela CPI.
Vale lembrar que o contrato de concessão já passou por um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), que listou uma série de mudanças necessárias para o cumprimento do contrato.
Terceiro dia de greve
Com a greve dos motoristas do Consórcio Guaicurus, Campo Grande amanheceu sem transporte coletivo pelo terceiro dia consecutivo, nesta quarta-feira (17). A paralisação continua mesmo diante da multa de R$ 200 mil determinada ontem (16) pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª Região.
Na ocasião, o desembargador César Palumbo Fernandes ordenou que os motoristas do Consórcio Guaicurus encerrassem a greve a partir desta quarta-feira (17). Além disso, dobrou o valor da multa — que já estava em R$ 100 mil — caso 70% dos ônibus não retornassem às ruas de Campo Grande.
A determinação, por outro lado, não intimidou os motoristas, que decidiram manter a greve em reunião em frente ao plenário. O presidente do STTCU-CG (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Urbano de Campo Grande), Demétrio Freitas, afirmou que, “enquanto não receberem o que está condicionado, não vão voltar”.
Ao Jornal Midiamax, o presidente destacou que, até o momento, nenhuma proposta conseguiu barrar a greve. “Infelizmente, vai continuar parado. Não é o que a gente quer, não é. A população está sofrendo um dia, três dias sem ônibus em Campo Grande, mas o trabalhador também precisa receber.”
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(Revisão: Dáfini Lisboa, com alterações de Nichole Munaro)
