Advogados autores de ação popular apresentaram recurso cobrando a anulação do ato de nomeação de Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari para o cargo em comissão de procurador-geral do Poder Legislativo municipal.
No documento, os advogados contestam decisão da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, que havia julgado o pedido improcedente em abril.
De acordo com o recurso interposto pelos advogados Orlando Fruguli Moreira e Douglas Barcelo do Prado, a Câmara Municipal de Campo Grande dispõe de carreira própria e estruturada de procurador municipal efetivo.
Logo, alegam que a nomeação de Lazzari conferiu a um ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração — sem vínculo efetivo prévio com a carreira — a representação judicial e extrajudicial do Parlamento municipal.
O ponto central da tese recursal é o julgamento do ARE 1.520.440 AgR/MS, relatado pelo ministro Flávio Dino e julgado pelo Tribunal Pleno do STF em junho de 2025, confirmando o acórdão do Órgão Especial do TJMS que declarou inconstitucional a criação de cargo comissionado de procurador-geral na Câmara Municipal de Três Lagoas.
Salários vultosos
Segundo o Portal da Transparência da Câmara da Capital, para desempenhar as funções, os procuradores recebem entre R$ 17,6 mil e R$ 49 mil. Ao todo, a Casa de Leis conta com cinco profissionais.
Lazzari foi nomeado pelo presidente do Legislativo municipal, vereador Papy (PSDB), para exercer cargo em comissão de procurador-geral no dia 10 de janeiro do ano passado.
A Câmara dos Vereadores de Campo Grande já tem setor com servidores concursados que cuidam de questões judiciais do Legislativo.
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(Revisão: Nichole Munaro)
