O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade ambiental de obras executadas pela Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) na Rodovia Barranqueira, em Coxim. A obra foi contratada em 2022 por meio de acordo com a Ética Construtora (CNPJ 26.631.473/0001-80), cujo investimento é avaliado em R$ 23.403.844,47.
A investigação foi aberta após a autarquia estadual ser multada pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) por realizar o revestimento primário de 34,8 quilômetros da estrada sem licença ambiental e provocar processos erosivos no solo.
A obra chegou a ser paralisada, junto com outros empreendimentos na região, por falta de licença ambiental para execução.
Desde 2023 o Imasul acusa irregularidades na obra
A fiscalização do Imasul ocorreu em 7 de dezembro de 2023, no trecho do Km 27,200 da Rodovia Barranqueira (Lote 02), no município de Coxim.
Os técnicos constataram que a Agesul realizava obras de revestimento primário sem autorização ou licença ambiental. Além disso, foram identificados pontos de erosão ativa e solapamento de taludes ao longo da via decorrentes da má utilização do solo.
Em razão das infrações, o Imasul aplicou à Agesul uma multa de R$ 17.500,00 (equivalente ao valor mínimo de R$ 500,00 por metro de obra executada sem licença); e outra multa de 401 UFERMS por promover a má utilização do solo.
A autarquia também notificou a agência a regularizar as atividades e a incluir medidas de conservação do solo no processo de licenciamento.
Agesul não respondeu, não pagou a multa e deixou caso ir à revelia
A Agesul foi oficialmente notificada da autuação em 28 de maio de 2024. Contudo, o prazo legal transcorreu sem que a agência apresentasse defesa administrativa, solicitasse o boleto para pagamento ou aderisse ao programa estadual de conversão de multas.
Diante da ausência de manifestação, o Imasul declarou a revelia da Agesul em 24 de julho de 2025 e encaminhou o processo ao seu setor jurídico.
Em 19 de dezembro de 2025, o Imasul enviou o caso ao Ministério Público estadual junto a um lote de outros processos de infração ambiental.
MPMS entrou em ação, mas Agesul seguiu inerte
Ao receber os documentos, a 2ª Promotoria de Justiça de Coxim registrou o caso inicialmente como Notícia de Fato em 3 de fevereiro de 2026.
O promotor de Justiça Marcos André Sant’Ana Cardoso enviou ofícios solicitando esclarecimentos ao Imasul e à Agesul. O Imasul respondeu enviando cópia integral dos autos administrativos em 19 de fevereiro de 2026.
A Agesul, no entanto, não respondeu às solicitações enviadas em fevereiro e reiteradas em maio de 2026.
Devido à falta de resposta e ao esgotamento do prazo de tramitação da Notícia de Fato, o procedimento foi convertido em Inquérito Civil em 10 de julho de 2026.
A portaria de instauração do inquérito foi assinada em 8 de outubro de 2026. Em 28 de outubro de 2026, a Promotoria enviou uma nova notificação à Agesul, concedendo um prazo de 30 dias para resposta e alertando que a recusa ou omissão de dados requisitados pelo Ministério Público configura crime punível com pena de reclusão.
A reportagem buscou a agência responsável por gerenciar as obras rodoviárias de Mato Grosso do Sul, pedindo esclarecimentos sobre os fatos. Até o momento não houve respostas.
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