Audiência de conciliação encerrou briga na Justiça iniciada há cerca de 8 anos por lotes em assentamento da fronteira entre Mundo Novo e o Paraguai. As áreas serão destinadas à Receita Federal.
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 3ª Região intermediou a audiência que resultou em acordos sobre os lotes 11 e 12 do Assentamento Pedro Ramalho.
O caso teve início em 2018, com uma ação de interdito proibitório proposta pelos assentados do lote 11. Eles alegaram que o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) tinha como objetivo destinar parte da área à Receita Federal, a ser usada em atividades da alfândega, o que colocaria em risco a posse.
A ação tramitou na Justiça Federal, que reconheceu o direito dos assentados e determinou à União e ao Incra a reintegração da posse do imóvel aos autores — além da abstenção de qualquer ato que pudesse causar turbação ou esbulho. A decisão foi confirmada pelo TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
Acordo
Entretanto, o Incra entrou com recursos, que foram rejeitados. Por conta disso, a autarquia levou a discussão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em outubro de 2024. Nesse período, haviam sido iniciadas tratativas para solução consensual do conflito.
No acordo do último dia 23, o assentado do lote 11 cedeu 10 hectares de terreno para uso da alfândega. Em contrapartida, continuará com parte do lote e receberá novas áreas rurais, além de melhorias como construção de muros e medidas de proteção no entorno da propriedade.
No caso do lote 12, ocupado por assentada desde 2003, invasores ergueram barracos e passaram a dividir o local em 2022. Naquele ano, o Incra ingressou com ação de reintegração de posse. A liminar foi julgada favorável pela Justiça Federal, mas suspensa pelo TRF3. O processo foi remetido à comissão em 2023.
Após reuniões e tratativas realizadas ao longo de três anos, as partes chegaram a um acordo. Diante da permuta realizada pela autarquia federal com a assentada, a área ocupada do lote 12 volta para o Incra, que poderá avaliar, juntamente com a Prefeitura de Mundo Novo, a melhor destinação para o espaço.
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(Revisão: Nichole Munaro)
