O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Sead-MS (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), autorizou o empenho de mais de R$ 3,5 milhões destinados ao pagamento do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. Atualmente, são 128 mil pessoas inscritas no programa.
Os recursos quitam as faturas de consumo de energia elétrica de famílias de baixa renda atendidas pela iniciativa social no Estado.
Os dados orçamentários foram publicados no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (9). As notas de empenho 2026NE000930 e 2026NE000931, assinadas no dia 5 de agosto de 2026, somam R$ 3,54 milhões em favor da concessionária Energisa MS Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ 03.230.241/0001-05), referentes às contas dos meses de maio e junho de 2026.
Já o empenho 2026NE000947, emitido em 12 de agosto em benefício da Elektro Redes S.A. (CNPJ 02.328.280/0001-97), destinou R$ 6.872,77 para a cobertura do mês de julho. Os documentos trazem a assinatura oficial de Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira, titular da pasta.
Os repasses governamentais para a quitação do consumo elétrico populacional possuem fundamentação jurídica no artigo primeiro da Lei Estadual nº 6.170, de 20 de dezembro de 2023, combinado com a Resolução Conjunta SEFAZ/SEAD nº 6, de 27 de fevereiro de 2025. A medida garante a manutenção do subsídio público diretamente na conta das concessionárias que operam nos municípios sul-mato-grossenses.
Programa Conta de Luz Zero
O Programa Energia Social: Conta de Luz Zero do Governo de Mato Grosso do Sul visa garantir o pagamento integral dos valores mensais de consumo de energia elétrica para famílias de baixa renda residentes no Estado que atendam aos critérios de renda, consumo e condição definidos pela legislação estadual que regulamenta o Programa e cujas unidades consumidoras sejam utilizadas exclusivamente para fins residenciais, em áreas urbanas ou rurais.
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(Revisão: Nichole Munaro)
