O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Urbanismo de Três Lagoas, instaurou um inquérito civil para investigar possíveis danos ambientais em fazenda localizada no município de Selvíria.
A investigação tem como alvos o proprietário do imóvel e a empresa Eldorado Brasil Fábrica de Celulose e Papel, que arrenda a área.
A apuração tem origem na Notícia de Fato nº 01.2026.00005495-1, motivada por um auto de infração expedido pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) em 2024.
O órgão fiscalizador apontou a falta de renovação da Licença de Instalação e Operação e a ausência de regularização de barragens instaladas na propriedade em Selvíria e Inocência.
Proprietário afirma que responsabilidade da área é da Eldorado desde 2012
Ao longo do andamento da apuração preliminar, o promotor de Justiça Antonio Carlos Garcia de Oliveira notificou os envolvidos para prestarem esclarecimentos.
Por meio de seus advogados, o proprietário da fazenda apresentou o contrato de arrendamento agrícola firmado com a Eldorado Brasil.
Segundo os advogados do proprietário, o documento comprova que as obrigações ambientais, técnicas e administrativas relacionadas à fazenda — incluindo as estruturas hídricas — foram transferidas para a empresa, requerendo, assim, que o proprietário fosse isentado da responsabilidade.
“Foram outorgadas procurações específicas desde 2012 a prepostos da empresa exata e justamente para a condução de todos os processos de licenciamento ambiental perante o IMASUL, INCRA e demais órgãos”, afirma trecho da defesa.
Notificada pelo MPMS, a Eldorado Celulose informou, em julho de 2026, que iniciou os procedimentos administrativos para a renovação e regularização das estruturas hídricas que são utilizadas em sua operação.
No entanto, a empresa pontuou que os demais barramentos existentes na propriedade não integram suas atividades e que o proprietário já havia sido comunicado sobre a necessidade de regularizá-los.
Novas diligências
Em setembro de 2026, após consultar o Imasul, o Ministério Público foi informado de que não constavam protocolos ativos de licenciamento ambiental referentes aos dados do auto de infração inicial nos sistemas do órgão.
Diante da resposta, o proprietário foi novamente notificado e reiterou a tese de que a responsabilidade é exclusiva da arrendatária, alegando que o cancelamento de antigos registros serviu apenas para evitar duplicidade durante o processo de regularização conduzido pela empresa.
Diante do impasse sobre a autoria e a extensão das responsabilidades, o promotor Antonio Carlos Garcia de Oliveira concluiu que a apuração demandaria mais diligências.
No dia 21 de setembro, a Promotoria oficializou a conversão do procedimento preliminar em um inquérito civil.
Com a mudança, o MPMS dará seguimento à coleta de informações, tomada de depoimentos e demais diligências necessárias para determinar as responsabilidades no caso e definir quais serão as reparações pelos eventuais danos ambientais constatados.
A reportagem acionou a Eldorado Celulose para manifestação e aguarda retorno.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
