A SED-MS (Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul) destinou R$ 754.387,00 mil do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para a Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Guia Lopes da Laguna, a 216 km de Campo Grande.
O montante será repassado em quatro parcelas ao longo deste ano e será aplicado diretamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na modalidade de Educação Especial no município.
Conforme o termo de convênio publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (29), sob número cadastral 2026TR000683, do valor total contratado, a maior parte do recurso, correspondente a R$ 743.987,00, é carimbada como verba de custeio por meio de notas de empenho emitidas em 8 de junho.
Outra parcela menor, no valor de R$ 10,4 mil também voltada ao custeio, teve nota de empenho gerada no dia 10 de junho de 2026. A vigência total estipulada para a execução deste convênio é de 24 meses, contados a partir da data de assinatura.
Portanto, o documento cita uma ampla lista de amparos legais para justificar a transferência voluntária dos recursos, incluindo leis federais de diretrizes e bases da educação nacional e as regras da nova Lei de Licitações.
Também são observadas diretrizes estaduais de convênios fixadas pela Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda). A destinação dos recursos segue a programação orçamentária vinculada especificamente ao localizador de Educação Especial do governo.
Assim, o acordo foi assinado pelo secretário de Estado de Educação, Hélio Queiroz Daher, representando a pasta estadual (02.585.924/0001-22), e por Daniela da Costa Barreto, em nome da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guia Lopes da Laguna (03.227.897/0001-89).
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