O juiz Ariovaldo Corrêa Nantes, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, confirmou a liminar dada meses atrás em ação que gerou um reboliço no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2026 em Campo Grande.
A sentença confirmou a liminar que culminou a revisão feita pela Prefeitura, que atingiu cerca de 3% da população. Com isso, manteve o entendimento que o reajuste deveria seguir apenas os 5,32% do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
Entretanto, admitiu um vício formal explicando que o Município não demonstrou ter observado alguns artigos do Código Tributário Municipal (o que motivou a revisão), mas ressaltou que o Executivo pode fazer o reenquadramento, desde que observe a legislação.
Além disso, a ação proposta pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul) questionava a retirada do desconto, que foi menor em 2026 (comparando com 2025). Para a Justiça, a redução dos descontos não altera a base de cálculo, a alíquota ou o fato gerador do IPTU, se tratando apenas de um incentivo à população.
Na prática, a decisão desta semana apenas confirma procedimentos adotados anteriormente e não trará impactos para a população, já que a Prefeitura de Campo Grande fez as intervenções (como reemitir os boletos do IPTU) meses atrás.
Vale lembrar que, com o imbróglio judicial, o Executivo Municipal adiou o vencimento das duas primeiras parcelas (janeiro e fevereiro), que vencem no próximo dia 10 de dezembro.
IPTU 2027 terá reajuste limitado
Após a polêmica dos carnês de IPTU de 2026, que gerou reclamações sobre o aumento da taxa do lixo e a redução do desconto para pagamento à vista, a Prefeitura de Campo Grande garantiu que o imposto terá apenas correção pela inflação em 2027.
A Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda) também prepara uma reforma para 2028, com revisão dos valores dos imóveis e das alíquotas cobradas. A proposta deverá ser apresentada à Câmara Municipal em 2027.
Segundo o diretor-executivo da Sefaz, Ricardo Dias, o objetivo é corrigir distorções na cobrança, buscar maior equilíbrio entre os contribuintes e evitar um aumento generalizado do imposto.
Para isso, ele explica que o IPTU de 2027 terá um aumento limitado à correção inflacionária do IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), que deve ficar em torno de 4%.
“Não haverá nenhum reajuste além do índice do IPCA-E. Se não me falha a memória, é 4,4%. Então, você vai pegar o valor do ano passado, aumentar 4% e esse vai ser o valor.”
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