A Justiça determinou que a prefeitura de Campo Grande apresente o procedimento administrativo prévio à intervenção no transporte coletivo. A comissão especial já emitiu parecer favorável ao decreto para assumir o controle do serviço operado pelo Consórcio Guaicurus.
Em abril, o município havia comunicado à 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos que a concessionária estaria dificultando o acesso aos sistemas internos e pediu mais prazo para entregar o relatório final.
A prefeitura já havia decidido estender o prazo por mais 30 dias, apresentando o relatório na segunda-feira (8). Sem citar este fato, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan negou o pedido de prorrogação.
Assim, o magistrado deu 20 dias para a prefeitura entregar todos os documentos relativos ao procedimento. Após o município se manifestar, o Consórcio e o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) terão 15 dias para opinar.
A prefeita Adriane Lopes (PP) deve ouvir o grupo de trabalho antes de decidir se decreta ou não a intervenção.
Comissão decide pela intervenção e ‘fecha o cerco’ ao Consórcio Guaicurus
O grupo de trabalho criado pela Prefeitura de Campo Grande para avaliar a necessidade de intervir no contrato do Consórcio Guaicurus — que administra o serviço de transporte coletivo — recomendou à prefeita Adriane Lopes (PP) que inicie o processo de intervenção e pediu a nomeação de um interventor.
Conforme relatório, finalizado em 8 de junho de 2026, a comissão levou em conta, entre outros motivos, as mais de 15 mil ocorrências por descumprimento de horário e por omissões de viagens, conforme registros da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
No documento de 31 páginas, a comissão criada em março também elenca como agravante o índice de reprovação nas inspeções de segurança veicular. Segundo o apontado, os dados evidenciaram o agravamento da situação, passando de 5,4% em 2020 a 18,6% em 2025.
Com isso, a comissão especial recomenda à Prefeitura de Campo Grande a intervenção na concessão do Consórcio Guaicurus mediante a nomeação de um interventor, por meio de um decreto.
Entretanto, pontua que a medida deve ter “caráter temporário, investigatório e fiscalizatório” e, se declarada, o procedimento administrativo deverá ser instaurado em até 30 dias.
Procedimento administrativo antes de intervenção
Em 6 de março de 2026, a Prefeitura de Campo Grande criou um grupo de trabalho para avaliar a situação do Consórcio Guaicurus nos dois meses seguintes.
O grupo é encabeçado pela procuradora-geral do Município, Cecília Rizkallah, e ainda é composto por Paulo da Silva (diretor-presidente da Agereg), Andrea Alves Ferreira Rocha (secretária municipal de Administração), Alexandre Souza Moreira (servidor da Agetran), Luciano Assis Silva (servidor da Agereg), Arthur Leonardo dos Santos Araújo (procurador municipal) e Edmir Fonseca Rodrigues (procurador municipal).
No dia 6 de maio, a comissão teve os trabalhos prorrogados por mais 30 dias, devido ao atraso na análise técnica pela Agetran e pela Agereg, devido ao volume e à complexidade dos documentos avaliados. A Prefeitura já havia relatado à Justiça que o Consórcio estaria dificultando o acesso aos sistemas internos.
Intervenção no Consórcio Guaicurus
Em 17 de dezembro de 2025, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou a intervenção no Consórcio Guaicurus. A ação popular foi proposta pelo candidato à Prefeitura de Campo Grande Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz. Em 2024, ele concorreu ao cargo pelo Psol, mas, em 2025, migrou para o PT.
O autor alegou uma série de itens que não foram cumpridos no contrato e motivariam a intervenção, como a frota sucateada, falta de manutenção preventiva e corretiva e inexistência de seguros obrigatórios. Ainda foram citados o possível desvio de R$ 32 milhões para a empresa Viação Cidade dos Ipês, sem justificativa, e a alienação de imóvel da Viação Cidade Morena por R$ 14.405.170,30, sem destinação transparente ou reinvestimento no sistema.
Uma intervenção no contrato já foi discutida em 2025 após a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus, aberta pela Câmara dos Vereadores de Campo Grande, a qual identificou uma série de irregularidades no cumprimento do contrato. Três meses após a apresentação do relatório final, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um inquérito civil para apurar as falhas identificadas pela CPI.
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