O prefeito de Maracaju, Marcos Calderan (PSDB), consultou o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) para saber se o município pode utilizar recursos públicos para obras em uma OSC (Organização da Sociedade Civil)
Conforme publicado no diário oficial do órgão, o prefeito quer tirar a dúvida se esse tipo de financiamento pode ser considerado irregular.
Então, o presidente da Corte de Contas, conselheiro Flávio Kayatt, admitiu a consulta e determinou a distribuição para um parecer do Ministério Público de Contas.
A resposta poderá dar segurança jurídica ao prefeito para autorizar o uso de verba pública nesse tipo de obra em entidade parceira do município.
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