A Prefeitura de Três Lagoas — a 334 km de Campo Grande — estima contar com um orçamento de R$ 1,47 bilhão em 2027. É o que consta na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano, sancionada pelo prefeito Cassiano Maia após aprovação pela Câmara Municipal.
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Publicado na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), o Projeto de Lei nº 100/2026 estabelece as diretrizes orçamentárias de Três Lagoas para 2027. A LDO fixa as prioridades da proposta orçamentária para o próximo ano, isto é, os temas contemplados pelo próximo orçamento. Para isso, também estima um orçamento.
Assim, a prioridade não é o estabelecimento de um valor — passível de revisão —, mas determinar quais áreas a administração pública atenderá em suas ações. Além disso, fixa os limites de despesas por setor, de investimentos a custeio, passando pelo pessoal, pela previdência e pela própria Câmara Municipal. Outra exigência é a fixação de “gatilhos”, caso as despesas superem determinados limites (como os estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei estima orçamento e lista prioridades
Conforme o texto, a próxima lei orçamentária — a ser aprovada no segundo semestre — priorizará, em especial, ações voltadas para o desenvolvimento social, econômico, urbano e ambiental, além da prestação de serviços urbanos. Tais metas podem ser adequadas na lei orçamentária ou no PPA (Plano Plurianual, que fixa diretrizes da gestão para os próximos anos).
Os gastos seguirão quatro prioridades: pessoal e encargos sociais; serviço da dívida e precatórios judiciais; custeio administrativo (incluindo preservação do patrimônio e contrapartidas de convênios) e investimentos. Já os critérios seguirão a aplicação de recursos nas atividades já existentes, sobre as ações em expansão, dando prioridade a projetos em execução em relação a novos.
Saúde de Três Lagoas terá R$ 410 milhões
O montante de R$ 1,47 bilhão contempla os gastos com o RPPS (Regime Próprio de Previdência dos Servidores). Sem este valor, a aplicação financeira cai para R$ 1.313.527.239,33. Assim, a principal fonte de receitas são as transferências correntes (que incluem do Fundo de Participação dos Municípios à cota parte do ICMS). Impostos, taxas e contribuições de melhoria, por sua vez, responderão por R$ 390,5 milhões das receitas municipais.
Já entre as funções da administração, o Fundo Municipal de Saúde tem a maior destinação de receitas, com R$ 410.943.707,31. Serão R$ 87,2 milhões para a manutenção de serviços hospitalares e outros R$ 72,7 milhões para unidades especializadas e serviços complementares ambulatoriais.
Por fim, o município ainda prevê R$ 200,8 milhões para a educação (além de R$ 159,6 milhões do Fundeb, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério) e R$ 171,2 milhões para a infraestrutura.
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(Revisão: Nichole Munaro)
