O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai analisar pedido de impedimento da juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna, do Núcleo de Garantias de Campo Grande, sobre as decisões tomadas no bojo da Operação Gutenberg, do Gaeco, que revelou esquema que desviou mais de R$ 27 milhões de prefeituras em Mato Grosso do Sul.
O pedido foi feito pela defesa do empresário Giovanni Paroschi Jafar, que quer “declarar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Campo Grande por incompetência, notadamente o recebimento da denúncia e a manutenção da custódia“.
O caso está ‘concluso para decisão’ do relator, ministro Messod Azulay Neto. O magistrado solicitou explicações à magistrada e justificou: “É imprescindível a aferição dos elementos de convicção que envolvem a controvérsia para verificar a existência das ilegalidades sustentadas“.
O MPF (Ministério Público Federal) também emitiu um parecer. Ao fim, o pedido será analisado pela Quinta Turma da Corte Superior em data que ainda não foi marcada pela Corte Superior.
A operação revelou que o grupo seria chefiado pelo clã Jafar, segundo as investigações, e tinha como membro o ex-chefe da regulação da Saúde, Ed Carlo Britto Burgatt. O esquema consistia em usar a estrutura de liberação de exames para pressionar prefeitos a comprarem livros das gráficas dos Jafar.
A matriarca, apontada como mentora do esquema – e mãe de Giovanni -, Rossana Paroschi Jafar, e Felipe Paroschi Jafar, também estão presos.
Marido de juíza já atuou no caso
Conforme o pedido feito pelo advogado José Belga Trad, o marido da juíza May Melke, o juiz Eduardo Eugênio Siravegna Júnior, já havia atuado no mesmo caso, em 2023, proferindo decisão que determinou a quebra de sigilos bancários, fiscais e telemáticos de Giovanni e dos demais investigados.
As investigações da Operação Gutenberg, deflagrada no dia 7 de julho, começaram em 2023, quando o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) recebeu envelope com denúncia de que a Editora Avante (CNPJ 44.284.055/0001-46) firmou contrato de R$ 1 milhão com a Prefeitura de Miranda, mesmo sendo recém-criada e com capital social de R$ 40 mil, além de estar sediada em São Bernardo do Campo, região metropolitana de São Paulo.
Ocorre que, na época, Giovanni estava casado com Rhayane Souza Fanaia, proprietária da editora, colocada como ‘laranja’ pela família Jafar. Ela aceitou ser laranja da sogra, Rossana Jafar, para receber 1% do lucro do esquema de corrupção.
Na ocasião, quem autorizou a quebra de sigilos do casal e da editora foi o juiz Eduardo Siravegna, que estava na 2ª Vara Criminal, na época.
Agora, a defesa de Giovanni invocou o Código de Processo Penal (art. 252, I), o Código de Processo Civil (art. 147) e o Código de Organização Judiciária de MS (art. 155), que proíbem que um juiz atue em um processo ou ato no qual seu cônjuge ou parente até o 3º grau já tenha atuado previamente.
O que acontece se ela for declarada impedida?
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A atuação de um juiz legalmente impedido gera a nulidade absoluta de todos os atos decisórios praticados por ele no feito. Por essa razão, a defesa argumenta que as ordens de prisão e busca decretadas pela magistrada não possuem validade jurídica, e o réu deve ser solto.
Se a juíza May Melke for declarada impedida, todas as decisões assinadas por ela se tornarão nulas. Logo, os investigados que ainda estão presos terão suas prisões anuladas e serão soltos.
Os mandados de busca e apreensão assinados por ela e as provas derivadas também perdem validade jurídica e não podem mais ser usados no processo.
Então, o processo seria remetido ao substituto legal da juíza, para ele reanalisar cada decisão tomada por ela. Provas geradas pela quebra de sigilo autorizada pelo juiz Eduardo ainda seriam válidas, por exemplo.
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