A Prefeitura de Amambai — a 354 km de Campo Grande — suspendeu licitação milionária para compra de remédios que atenderiam à assistência farmacêutica básica da cidade. A medida é resultado de decisão liminar do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), que viu irregularidades no processo licitatório.
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A decisão da Prefeitura de Amambai consta da edição desta sexta-feira (10) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). Ela atinge o andamento do Pregão Eletrônico nº 21/2026, que prevê a compra de remédios para atender à Saúde Municipal por 12 meses. O pregão ocorreria na sexta-feira.
Alessandro Godoi Barbosa, secretário municipal de Saúde, assinou a portaria suspendendo a licitação com base em decisão singular do TCE-MS. Controle prévio da Corte de Contas apontou falhas no planejamento da contratação e na instrução da licitação. Como resultado, deliberou pela suspensão cautelar da licitação para a tomada de medidas.
Assim, o secretário optou pela suspensão temporária do certame. A compra de remédios para a Prefeitura de Amambai passará por nova análise da Superintendência de Planejamento de Contratações. Dessa forma, com as modificações, a licitação terá continuidade. A manifestação de Barbosa data de quinta-feira (9).
Compra de remédios recebeu dois apontamentos
A compra de remédios pela Prefeitura de Amambai prevê gastos de até R$ 4.277.144,00. Técnicos do TCE-MS apontaram “inconsistências relevantes, capazes de comprometer a regularidade e a competitividade do certame”.
Houve duas situações questionadas na licitação. A primeira delas é a ausência de suporte probatório das quantidades licitadas. Isso quer dizer que os técnicos não encontraram justificativas para o total de medicamentos em licitação.
Além disso, a instrução de compra de remédios contaria com uma pesquisa de mercado sem análise crítica de valores e fontes com grandes diferenças de preços. O Ministério Público de Contas opinou pela suspensão cautelar da licitação e pela correção das falhas.
O conselheiro Iran Coelho das Neves acatou as recomendações. “No caso concreto, os apontamentos técnicos evidenciam risco real de que a continuidade do certame conduza à contratação viciada, com potencial afronta aos princípios que regem as contratações públicas, motivo pelo qual se impõe a atuação imediata e preventiva”, destacou.
Conselheiro destacou ‘falhas de planejamento’ em licitação
Ivan Coelho das Neves reiterou que a análise técnica sobre a licitação para compra de remédios apontou falhas de planejamento no estudo técnico preliminar, “pois não foram anexados relatórios extraídos do sistema da Secretaria de Saúde onde constem as quantidades consumidas no período considerado”.
Além disso, reforçou que a Prefeitura de Amambai se valeu de orçamentos de fornecedores e de preços públicos para estimar os valores de referência, com parte dos preços eliminada do cálculo por serem “inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados”.
Multa de 300 Uferms
“Esse procedimento não foi suficiente para sanear a planilha como um todo, pois, mesmo com as exclusões realizadas pelo jurisdicionado, diversos itens continuam apresentando diferença significativa de valores, o qual podem influenciar indevidamente na estimativa de preços”, complementou.
A suspensão decretada pelo TCE-MS prevê multa de 300 Uferms em caso de descumprimento da decisão. Ivan Coelho das Neves assinou a medida em 7 de julho, com publicação em edição extra do Diário Oficial do TCE-MS de quinta-feira (9).
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(Revisão: Nichole Munaro)
