A multinacional chinesa BBCA aderiu ao Refic e vai pagar R$ 723.388,07 para encerrar disputa judicial que se arrasta desde 2022, com o município de Maracaju, na Justiça.
A BBCA prometeu investimento de R$ 2,2 bilhões em MS, mas não entregou quase nada. O projeto apresentado em 2013 parecia ser um grande negócio, com instalação de uma fábrica de derivados de milho e produtos químicos na cidade, distante 158 km de Campo Grande. Para isso, recebeu diversos incentivos fiscais e até um terreno avaliado em R$ 10 milhões, que foi cedido pelo município e também é alvo de disputa judicial.
O processo é uma execução fiscal movida pelo município de Maracaju, desde 2022, que cobrava o pagamento de valores a título de IPTU e ISS.
No decorrer do processo, a BBCA chegou a fazer um depósito de R$ 549.706,30. No entanto, o município contestou e pediu que a Justiça penhorasse mais R$ 106.910,81 para suprir os juros, correção monetária e honorários de advogados.
Por fim, a empresa chinesa pagará uma parcela de R$ 677.478,17 para quitar a dívida dos impostos e outros R$ 45.909,90 para os honorários.
Imbróglio na Justiça
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No entanto, ainda continua em disputa judicial uma ação movida pela BBCA contra o município de Maracaju para reaver R$ 1.401.448,31 pagos em impostos antecipados.
A indústria asiática pagou cerca de R$ 2,5 milhões adiantados antes de iniciar o projeto, lá em 2015. Porém, como o negócio não vingou, tentou recuperar o R$ 1,4 milhão remanescente.
A prefeitura diz que já prescreveu o prazo para a BBCA solicitar o crédito remanescente e agora o caso aguarda uma decisão judicial.
No início do mês, o juiz Marco Antonio Montagnana Morais negou pedido dos chineses, alegando que o prazo prescricional é de cinco anos e que os chineses demoraram muito mais que isso para pleitear a questão. “Permitir a restituição de valores após o decurso de longo lapso temporal implicaria afronta ao princípio da segurança jurídica e à própria disciplina da prescrição”, considerou em sua decisão.
No entanto, a BBCA entrou com recurso contestando a decisão.
BBCA descumpriu acordo
Tudo começou em 2013, quando o projeto foi apresentado. Para viabilizar as operações, o município entrou com a doação do terreno — hoje avaliado em R$ 10 milhões — e o Governo do Estado providenciou diversos incentivos fiscais.
Entre as promessas dos chineses, estavam o investimento bilionário e a geração direta de mais de 1,3 mil empregos. A previsão inicial era de que a implantação da planta ocorresse em dezembro de 2017.
No total, foram quatro termos aditivos ampliando os benefícios fiscais — e também os prazos para início das operações —, como isenção de impostos para compra de máquinas e de ICMS sobre matérias-primas.
No último acordo com o Estado, em 2018, ficou estabelecido que a primeira fase de operação seria no início de 2020. Como contrapartida aos incentivos recebidos, a BBCA deveria recolher por três anos com o Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento e de Equilíbrio Fiscal do Estado).
Então, os benefícios fiscais de natureza industrial foram prorrogados até o fim de 2032. A contrapartida da BBCA seriam investimentos anuais fixos, manutenção de empregos e manter faturamento mínimo anual.
Em 2019, o Estado negou pedido da BBCA para prorrogar novamente o benefício fiscal comercial, já que ainda não havia iniciado suas operações e sequer estava contribuindo com o Fadefe.
Logo, em março de 2021, o Governo do Estado notificou a empresa para que informasse sobre o andamento do projeto e apresentasse as justificativas para o descumprimento do acordo.
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(Revisão: Nichole Munaro)
