O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão da MP (medida provisória) que proibiu o funcionamento das bets ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta sexta-feira (6). O relator dessa e de outras quatro ações que questionam a medida é o ministro Luiz Fux.
Gonet questiona a “aplicação assimétrica da norma” ao citar outras decisões tomadas por instâncias inferiores que permitiram o funcionamento de determinadas plataformas.
“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, ressaltou.
Caso Fux aceite o pedido, os julgamentos em outras instâncias serão paralisados até análise do STF. O MP foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no dia 25 de setembro.
Liberação de bets em SP
O TRF3 (Tribunal Regional da 3ª Região) autorizou três casas de aposta a voltarem a funcionar a partir desta quinta-feira (5). A decisão prevê multa de R$ 200 mil caso o Governo Federal não cumpra a determinação.
As três plataformas fazem parte da mesma empresa, a CDA Gaming. São elas: a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogos Online. O pedido havia sido negado por dois juízes em primeira instância e a empresa recorreu ao TRF3.
A desembargadora Adriana Pileggi afirmou que a MP (medida provisória) de proibir as bets no Brasil, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é um “verdadeiro confisco”. Segundo ela, o governo deu um prazo muito curto para que as empresas encerrassem as atividades.
*Com informações do G1.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
