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Brasil

Governo retira urgência de projeto de bets para votar ajuste fiscal e proposta sobre big techs

Decisão foi feita em acordo com a Casa Legislativa
Agência Estado -
Guimarães defende ‘virada de chave’ em reforma ministerial com espaço para bancadas do Congresso
José Guimarães. (Foto: Câmara dos Deputados)

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, anunciou nesta terça-feira, 17, que retirou a urgência do projeto de lei que criminaliza a exploração de bets para permitir que a Câmara possa votar as propostas do ajuste fiscal e da regulação da concorrência de big techs com celeridade.

Segundo Guimarães, a decisão foi feita em acordo com a Casa Legislativa. Logo após a aprovação do ajuste, afirmou o ministro, a urgência será reapresentada.

“A retirada da urgência não altera a proibição das bets. Após a aprovação dos projetos, o governo reapresentará a urgência do PL que criminaliza a exploração de bets para que seja votado ainda este ano”, afirmou o ministro.

Pautas com urgência solicitada pelo presidente da República que não sejam votadas até determinado prazo causam o “trancamento da pauta”. Quando a pauta está trancada no plenário da Câmara, nenhum outro texto pode ser votado até que os projetos que estão bloqueando a pauta sejam votados.

A proposta do governo sobre bets impõe pena de dois a quatro anos de prisão para quem fizer propaganda de bets e quatro a seis anos de prisão para quem explorar bets no Brasil. Quem usar dados pessoais para captar apostadores também pode ser preso de dois a quatro anos, ainda segundo o texto.

Esse projeto foi apresentado no final de setembro deste ano e fez parte do pacote do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que também editou Medida Provisória que proibiu as bets no Brasil pouco antes da votação do primeiro turno das eleições presidenciais.

O Senado vota destaques ao projeto do ajuste fiscal ainda nesta terça. Após isso, a proposta deve ser encaminhada para votação na Câmara. Já o projeto sobre a regulação de mercados das big techs está previsto para votação na pauta do plenário da Câmara nesta semana.

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