O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), afirmou hoje (3) que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Segurança Pública será votada no Senado Federal sem o tema da redução da maioridade penal, que gerou divergências dentro do governo às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais.
A PEC da Segurança Pública será votada “tal como veio da Câmara dos Deputados”, disse Guimarães. A definição ocorreu após uma reunião dos líderes do governo da Câmara e do Senado para discutir temas e a agenda. “É a que passou na CCJ e, portanto, o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda.”
Guimarães afirmou ainda que as emendas serão tratadas em outra proposta. “Não significa que os temas das duas emendas que existem não sejam tratados. Está posta essa discussão para o Governo e para todos nós, mas não dá para misturar. A PEC da Segurança tem um objetivo fundamental”, disse. O ministro reforçou que Lula precisa da constitucionalização da PEC para criar o Ministério da Segurança Pública, como prometeu na campanha.
O ministro afirmou também que o governo não é contrário à discussão da maioridade penal. “Nós podemos perfeitamente ter uma PEC tramitando na Câmara, pode ser outra, junta.”
Guimarães se disse otimista em relação à aprovação da proposta. “O Senado poderá dar esse presente ao país, votando a PEC que vai garantir a ação integrada do Governo Federal com governos estaduais para combater o crime organizado e as facções criminosas”, afirmou. O ministro disse ainda que os líderes estão conversando com os senadores do Governo e da oposição. “Nossa tarefa é entregar a PEC aprovada ao presidente Lula.”
A PEC da segurança é um instrumento vital, diz senadora e líder do governo, Teresa Leitão (PT-PE). “Ela podia até ter sido tramitada desde 2025, quando ela foi protocolada, para reestruturar o Sistema de Segurança Nacional”, afirma. Segundo a senadora, trazer o debate da maioridade penal para a PEC “seria o que chamamos de corpo estranho”.
A senadora também defendeu que a redução da maioridade penal seja discutida fora da PEC. “Não que não seja um debate que precise ser feito, mas não no âmbito de uma PEC da Segurança, que é algo muito mais estruturante do sistema, do que tratar uma questão constitucional, que poderia ser tratada em outra PEC, tendo em vista vários estudos que estão sendo feitos sobre o tema.”
A proposta não deve voltar à Câmara de Deputados, que já fez a sua tarefa, defendeu a senadora. “[A Câmara] Tratou o tema da maioridade penal como está tratando em uma comissão especial e, para nós, seria importante a gente seguir também o mérito e o trâmite que foi feito na Câmara de Deputados”, afirmou. “Isso é o que a gente espera que a oposição entenda.”
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
