Atenção, micro e pequenos empresários. Desde domingo (1º), as empresas prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional vão ter que emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, a NFS-e, pelo sistema nacional.
A mudança foi definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e vale para microempresas e empresas de pequeno porte. A emissão deverá ser feita pelo Emissor Nacional da NFS-e, seja pela plataforma na internet, seja por sistemas integrados.
É importante destacar que essa mudança vale apenas para a emissão da nota fiscal. As regras ligadas à Reforma Tributária, como a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, só passam a valer para as empresas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2027.
Na prática, entre novembro e dezembro de 2026, o empresário precisa se preocupar com uma única mudança: emitir a nota fiscal pelo padrão nacional. As demais regras do Simples continuam as mesmas.
Já a partir de janeiro de 2027, além de continuar usando o sistema nacional da NFS-e, as empresas também terão que cumprir as exigências relacionadas à CBS e ao IBS, incluindo a prestação de informações específicas e, quando necessário, o destaque desses tributos nos documentos fiscais.
Resumindo: de novembro até o fim de 2026, a obrigação é migrar para o Emissor Nacional da NFS-e. A partir de janeiro de 2027, entram em cena também as novas regras previstas pela Reforma Tributária.
Onde emitir
O Emissor Nacional funciona de duas formas: pela internet, no endereço nfse.gov.br/EmissorNacional; por API, um canal que liga o sistema de gestão da empresa direto à plataforma do governo, sem precisar entrar no site. Diversas prefeituras usam, por exemplo, um sistema chamado GissOnline, que foi atualizado para emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) nacional. Quem já utiliza um programa de gestão ou de faturamento deve confirmar com o fornecedor se ele já está ligado ao emissor nacional.
Três formas de acessar
O guia oficial do emissor, atualizado em 31 de outubro, aponta três caminhos para acessar o Emissor Nacional.
Conta Gov.br: aceita apenas contas nível prata ou ouro. A entrada é feita com o CPF e, depois, é preciso trocar para o perfil da empresa.
Certificado digital: basta escolher o certificado e digitar a senha. O modelo A1, instalado no computador, não pede senha.
Usuário e senha: no “primeiro acesso”, informe o CNPJ, o CPF e a data de nascimento do responsável e o Título de Eleitor dele. Se ele declarou Imposto de Renda, o sistema pede os números dos recibos dos dois últimos anos. Depois, cadastre e-mail e senha e confirme com o código enviado por e-mail.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
