O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) pediu nesta sexta-feira (6) que o processo de regulamentação da PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos) priorize a definição de critérios para as ferramentas de estímulo fiscal e de crédito especial para projetos de minerais críticos e estratégicos inseridos na lista definida pelo CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos) na primeira reunião, realizada na quinta-feira.
O instituto afirma que a prioridade será essencial para o sucesso da expansão sustentável da produção e da industrialização dos minerais críticos e estratégicos no País. Minerais críticos são recursos necessários a setores essenciais da economia, cujo abastecimento seja insuficiente, instável ou vulnerável.
Minerais estratégicos são recursos relevantes para o Brasil em razão de reservas significativas e essenciais à geração de saldo positivo na balança comercial, ao desenvolvimento tecnológico ou regional, ou à redução das emissões de gases de efeito estufa na própria cadeia produtiva.
“Defendemos que a regulamentação da Lei no 15.506/2026, que institui a PNMCE, priorize os estímulos fiscais e creditícios ao setor mineral para que a Lei resulte efetivamente na expansão sustentável da produção e da industrialização dessas substâncias no Brasil”, afirma o Ibram em nota.
O instituto propõe ainda que o Executivo priorize o debate de temas relacionados ao licenciamento ambiental, Fundo Garantidor da Atividade Mineral e leilões de áreas.
Para o licenciamento ambiental, o argumento é que projetos estratégicos para o desenvolvimento nacional precisam de mais rapidez na análise e não deveriam ter, portanto, o mesmo tratamento do que qualquer outra atividade.
Em relação ao Fundo Garantidor, o Ibram aponta que a falta de instrumentos adequados para financiar projetos antes do início da produção é um gargalo histórico. Afirma que a expectativa é que o fundo, em conjunto com outras iniciativas, estimule o financiamento e o investimento nacionais na mineração e contribua para reduzir a dependência de capital externo.
E sobre os leilões de áreas, defendem que a Agência Nacional de Mineração (ANM) retome os procedimentos para disponibilizar áreas e reduza o estoque sob sua gestão, já que se estima que mais de 100 mil áreas aguardam essas rodadas, e o último leilão ocorreu em 2024.
“O Ibram espera que o CIMCE estabeleça regras claras, previsíveis e baseadas em dados reais de mercado. Esses requisitos são fundamentais para dar segurança
jurídica às empresas, atrair investimentos e assegurar a competitividade do setor”, afirma a entidade.
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