O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) notificou condutores sobre a aplicação de penalidades que incluem suspensão ou cassação do direito de dirigir, além da cassação da Permissão para Dirigir e do cancelamento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) definitiva. O edital foi publicado no DOE (Diário Oficial Eletrônico do Estado) de quarta-feira (21).
Conforme o Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade, os motoristas têm até 22 de novembro para apresentar recurso contra a penalidade aplicada. Quem não pretende contestar a decisão pode iniciar o cumprimento da medida mediante entrega da CNH em qualquer agência do Detran-MS.
Caso o condutor não apresente recurso nem entregue o documento de habilitação, o cumprimento da penalidade terá início em 7 de dezembro de 2026, conforme previsto na Resolução nº 723/2018 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).
O recurso pode ser protocolado on-line pelo portal Meu Detran, na opção “Habilitação”, seguida de “Processo Administrativo de Suspensão/Cassação”. No mesmo endereço, os condutores podem consultar a íntegra do processo e acompanhar o andamento da solicitação.
Nos casos de suspensão do direito de dirigir, o cumprimento da penalidade também exige a realização de curso de reciclagem para condutor infrator e aprovação em exame teórico. O curso pode ser feito presencialmente ou on-line, por meio do site do Detran-MS.
O órgão alerta ainda que o motorista flagrado dirigindo durante o período de suspensão poderá responder a um processo para aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir, conforme o artigo 263 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Confira a lista:
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
