O Governo do Estado suplementou R$ 4,6 milhões no orçamento da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul). O montante garantirá a continuidade das ações de fiscalização, regulação e manutenção operacional da autarquia.
O montante foi publicado no DOE (Diário Oficial Eletrônico) e foi oficializado pelo governador Eduardo Riedel. A alteração orçamentária é respaldada pela Lei Federal nº 4.320/1964 e decorre do excesso de arrecadação registrado em fontes específicas do Estado.
Distribuição dos recursos de regulação
Do total liberado, R$ 1,56 milhão será destinado à manutenção administrativa do órgão. Os outros R$ 3,03 milhões reforçarão as ações de regulação e fiscalização de serviços públicos delegados, ambientais e sociais, além da promoção de mobilizações técnicas estaduais.
O valor integra uma suplementação geral de R$ 12,4 milhões direcionada a vários órgãos públicos.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
